Em dia de votações polêmicas, Piaia (PCdoB) assume mandato na Alergs

O PCdoB havia solicitado desde o dia 9 de setembro que a presidência da Assembleia encaminhasse a convocação do suplente, como a casa não se pronunciou, o partido entrou com um Mandado de Segurança com pedido de Liminar no TJ RS.

Piaia assumiu no início da noite desta terça-feira (22), ainda em tempo de reforçar a bancada comunista e a oposição nas votações. A desembargadora do TJRS, Catarina Krieger Martins, determinou o cumprimento imediato da liminar, obrigando a Mesa Diretora da Assembleia a dar posse a Piaia. Segundo a magistrada, a "sigla está desfalcada em uma das duas cadeiras que possui na Assembleia, o que impossibilita sua participação na votação de projetos legislativos de importante representação na sociedade".

"Assumo com a clareza definida pelo meu partido: somos contra o tarifaço, o desmonte do Estado e os ataques aos direitos dos trabalhadores", afirmou Piaia. O esforço foi grande, no entanto, mesmo com placar apertado, o governador José Ivo Sartori (PMDB)conseguiu, com diferença de apenas um voto, aprovar os projetos de lei que estabelecem um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tarifaço foi aprovado por 27 votos favoráveis e 26 contrários, incluindo o de quatro deputados do PP,PSDB e PPS, que integram a base aliada, às 00h52min desta quarta-feira.

Para o presidente estadual do PCdoB, Adalberto Frasson, o placar da votação que aprovou o projeto de aumento do ICMS revela que há uma grande divisão do Estado sobre o assunto, e que o governo Sartori deveria ter ampliado o diálogo sobre o assunto ao invés de impor à votação.

O imposto entra em vigor em 2016 e terá prazo de vigência de três anos. Pelos projetos aprovados, a alíquota básica do ICMS será ampliada de 17% para 18%. Já as alíquotas nominais terão ampliação entre dois e cinco pontos percentuais nos combustíveis, bebidas, cigarros, perfumaria e cosméticos e em serviços de energia elétrica e de comunicação, como telefonia e televisão por assinatura. O governo também conseguiu aprovar a criação do Fundo de Proteção e Amparo Social (Ampara), que contará com recursos do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de alguns produtos e serviços, como cerveja, cigarro, cosméticos e TV por assinatura.

A oposição se manteve contrária ao aumento de impostos como o ICMS em decorrência da distribuição do tributo ser desigual. Para os integrantes do PT, PCdoB e P-Sol, o tributo gera mais desigualdades por ser cobrado de maneira uniforme. Os deputados também questionaram a eficácia no aumento de impostos para a ampliação dos recursos estaduais.

PCdoB propõe 11 motivos pelo não aumento do ICMS

Em manifestação na tribuna, o líder do PCdoB na casa, deputado Juliano Roso, apresentou lista com 11 itens que demonstram que havia outro caminho para o governo. "Nós, do PCdoB, não nos furtamos de ser propositivos nesta hora, mesmo sendo oposição ao governo. Nosso compromisso é com a superação da crise e a retomada do desenvolvimento do nosso Estado. No entanto, o governo precisa ouvir, dialogar com a sociedade. Não impor como esta fazendo com este tarifaço", disse. (veja abaixo os 11 pontos sugeridos pela bancada do PCdoB)

Votação apertada em dia de surpresas

A votação apertada gerou apreensão no governo. Desde as primeiras horas da tarde, deputados de situação e de oposição articulavam e calculavam votos. No lado do governo, a principal medida foi o retorno dos secretários da Agricultura, Ernani Polo, e dos Transportes, Pedro Westphalen, para a bancada do PP, na Assembleia Legislativa — ambos são deputados eleitos e se licenciaram para assumir pastas no Executivo. Os suplentes, Marcel van Hattem e Gerson Borba, eram contrários ao aumento do ICMS. A manobra garantiu dois votos extremamente importantes para o Executivo.

Na oposição, a grande jogada foi do PCdoB ao conseguir uma liminar judicial para que o suplente Júnior Piaia assumisse a cadeira de Manuela d’Ávila – em licença maternidade. O regimento interno da Assembleia Legislativa não prevê a posse de suplente em caso de licença maternidade ou licença saúde de até 120 dias. Mas o PCdoB demonstrou na Justiça que a deputada havia tirado as duas licenças em sequência, superando os 120 dias. A presidência resistiu em aceitar a liminar e foi preciso um grifo da Justiça sobre a urgência do documento para que Piaia tomasse posse, antes da votação do tarifaço. Com a projeção de empate em 26 a 26, situação e oposição disputaram o voto de Jardel (PSD), e o deputado se tornou o centro das atenções e foi decisivo para a aprovação do ICMS. Na queda de braço pela sensibilização do parlamentar o governo venceu.

Após votar a favor do Ampara, ele foi confrontado na tribuna por deputados da oposição e surpreendeu a todos ao pedir um aparte e se pronunciar pela primeira vez em plenário. O único deputado ausente no plenário foi Sergio Peres (PRB). A vitória do governo não foi total em decorrência da restrição temporal do imposto. A ideia do governo era de aprovar o aumento por tempo indeterminado, mas o Executivo só conseguiu o apoio do PDT ao aceitar a delimitação de três anos.

Aprovada antecipação do pagamento do IPVA

Os deputados também aprovaram o projeto que prevê alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), proposto pelo Executivo em seu pacote de ajuste fiscal. A nova legislação estabelece um adiantamento na data- limite para pagamento do tributo, que passa de 31 de julho para 20 de abril. Os descontos para bons motoristas também sofrem alterações e caem de 10% para 5% aos condutores que não cometeram infrações durante um ano, de 15% para 10% no caso de dois anos e ficará em 15%, a partir de três anos.

Revés do executivo na intenção de acabar com as Fundações

Apesar da vitória, o Executivo sofreu um revés em seu intuito de extinguir as fundações de Esporte e Lazer (Fundergs) e de Promoção e Proteção da Saúde (Fepps). Sem o apoio de deputados da base aliada e podendo sair derrotado na votação, o Executivo retirou regime de urgência para a tramitação da matéria. A Fundação Zoobotânica (FZB) já havia tido o regime de urgência retirado.

Tensão fora e dentro da Assembleia

O acompanhamento das votações foi marcado pela tensão. Foram mais de 10 horas de debates. A Mesa Diretora determinou a restrição do acesso à Assembleia Legislativa, distribuindo senhas para o plenário e impedindo a circulação nas demais dependências do Parlamento.

Na semana passada, o Legislativo já havia realizado uma sessão sem público e, um dia antes, o trabalho no Parlamento foi impedido pelo protesto dos servidores públicos estaduais. Ontem, com as galerias lotadas, o processo de votação alternou períodos de vaias e aplausos.

No final da manhã houve ação repressiva da Brigada Militar que partiu para cima dos servidores e manifestantes que estavam na frente da Assembleia. A confusão ocorreu em um local que havia sido bloqueado pelos policiais, mas que foi ocupado pelos servidores. Três pessoas acabaram detidas e algumas ficaram feridas durante a ação.

BM protagoniza ação violenta

Em menos de cinco minutos, o ato, que ocorria pacificamente, transformou-se em confronto. A BM afirma que manifestantes forçaram a entrada na Assembleia. Os servidores, no entanto, alegaram que não tentaram ingressar na Casa e que a polícia foi violenta na ação. A Brigada usou spray de pimenta e cassetetes contra manifestantes próximos à porta da Casa. Ricardo Menezes, 42 anos, professor de História e Filosofia nos ensinos Médio e Fundamental, foi um dos três presos, algemados e levados pela BM a uma delegacia, onde assinou termo circunstanciado. "A Brigada jogou gás lacrimogêneo, pedimos calma e, quando fui me abaixar para pegar água para passar no rosto, os policiais me pegaram. Acharam que iria juntar uma pedra para jogar contra eles", explicou o professor.

11 pontos que justificam o PCdoB a votar contra o aumento do ICMS

1. Aumento do índice do saque dos depósitos judiciais de 85% para 95%

Se aprovada, a proposta pode injetar cerca de R$ 1,46 bilhão a mais no caixa do Estado.

Segundo o secretário Giovani Feltes, o rombo é de R$ 1,6 bilhão e faltam cerca de R$ 740 milhões para quitar a folha de agosto do funcionalismo público. O valor dos depósitos judiciais geraria em torno de R$ 1 bilhão.

2. Extinguir o Tribunal de Justiça Militar

Para 2015, o custo do Tribunal de Justiça Militar para os cofres públicos é estimado em cerca de R$ 39 milhões. Seu fechamento representaria economia e também daria fim a um privilégio para uma minoria.

3. Acabar com o pagamento de pensão para ex-governadores

Dados, divulgados em reportagem do jornal Zero Hora, em fevereiro desse ano, apontam que o governo gaúcho já gastou cerca de R$ 54 milhões com o pagamento dessas pensões. Valor que possibilitaria construir 45 creches para atender 5,4 mil crianças. Para 2015, o gasto com pagamento de pensão de sete ex-governadores e quatro viúvas deve custar R$ 4,3 milhões aos cofres do Estado. Dinheiro suficiente para manter 200 soldados da Brigada Militar na ativa.

4. Revisar as isenções fiscais

Em 2014 o Estado deixou de arrecadar R$ 13,1 bilhões em ICMS graças a este tipo de medida. Muitas dessas isenções podem ser revistas.

R$ 5,88 bilhões (44,7%) escapam da competência do Palácio Piratini (Renúncia constitucional)
R$ 7,3 bilhões podem ser remanejados – ainda que afetem desonerações importantes, como ítens da cesta básica
R$ 1,9 bilhão são de fácil revisão pois se tratam dos lucros presumidos

5. Impacto do aumento atual da energia elétrica

Com o reajuste no preço da energia, determinado em março, a arrecadação total do Estado via ICMS deve chegar a R$ 4,4 bilhões

6. Impacto do retorno da CIDE
Com o retorno da incidência da CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), (cuja alíquota estava zerada até 2014), prevê-se receita adicional de 140 milhões em 2015, podendo crescer, até 2018, a R$ 560 milhões. Como o recurso é carimbado para uso na área do transporte, poderia ser empregado, por exemplo, para concluir obras de infraestrutura.

7. RS registrou aumento na arrecadação nos 8 primeiros meses do ano

O RS registrou um aumento na arrecadação do ICMS de 6,51% nominal nos 8 primeiros meses, passando de R$ 16,458 para R$ 17,529 bi, representando R$ 1,071 bi a mais no período.

8. Apertar o combate à sonegação

Estudo do Sinprofaz estima que 27,6% de toda a arrecadação de ICMS é sonegada. Em 2014, isso “corresponderia à uma evasão de R$ 7 bilhões”. Além disso, se o Estado acompanhasse a evolução arrecadatória de PR e de SC teria conseguido um resultado de R$ 3,4 bilhões a mais em arrecadação em 2014.

De 2008 a 2014, a evolução da arrecadação de receita de ICMS do RS, comparada com a de outros Estados, evidencia que o RS ficou em 20º lugar, crescendo 74,33. Na Região Sul, Santa Catarina cresceu 98,52% e Paraná 93,90%.

9. Combate ao contrabando

O mercado ilegal de cigarros movimenta cerca de R$ 6 bilhões ao ano no Brasil. Isso significa R$ 4,5 bilhões em impostos que deixam de ser arrecadados, além de 35 mil postos formais de trabalho que não são criados. É estimado que 150 milhões de reais em ICMS por ano no RS é perdido com o contrabando de cigarros.

10. Renegociação da Dívida

A conta da crise financeira será paga pela população gaúcha com impostos sobre o consumo que, cada vez mais, conta com menos Estado para atender suas demandas.

Sobre a dívida – Financiados: R$ 26,9 bi. Pagamos: R$ 29,7 bi. E ainda devemos R$ 47,1 bi, diz a SEFAZ/RS, sendo que R$ 7,1 bi são de juros.

11. Cobrança da aplicação da Lei Kandir

Implementada em 1996, a lei federal criada pelo ex-deputado Antonio Kandir (PSDB-SP), isentou de ICMS produtos destinados à exportação. O governo federal se comprometeu a compensar as perdas na arrecadação do imposto pelos Estados, mas as regras não ficaram claras. E os valores demoram a ser repassados pela União. No caso do RS, a compensação foi de R$ 550 milhões em 2013, bem abaixo do valor desonerado (R$ 5,3 bilhões).