Deputados aprovam prorrogação por 20 anos de contratos de lotéricas 

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 1999. O texto será votado ainda pelo Senado. Os deputados que se esforçaram pela aprovação da matéria, comemoraram o resultado.  

Deputados aprovam prorrogação por 20 anos de contratos de lotéricas - Agência Câmara

Em meio ao debate sobre o projeto na sessão de votação, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), reafirmou “o nosso compromisso e o nosso apoio a todos os lotéricos do Brasil”, explicando que “essa é uma luta absolutamente justa. Seguramente, esta Casa não negará aos lotéricos o direito de eles continuarem exercendo a sua atividade e trabalhando para prestar um bom serviço à comunidade. É bom para os lotéricos. É bom para a Caixa Econômica. É bom para o País”, disse o parlamentar.

De acordo com a proposta, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos.

A aprovação da matéria acaba com a polêmica que começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, determinando à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999.

Desde 1999, o banco já licitou mais outras 11 mil agências lotéricas, obedecendo à lei que surgiu em outubro de 2013, após o acórdão do TCU. A Lei 12.869/13 disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação.

O novo projeto evita as licitação dos contratos em questão e também cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.

Os deputados desistiram de votar projeto que suspendia esse acórdão do tribunal de contas devido à dúvida jurídica sobre a possibilidade de o Legislativo suspender atos do TCU.

Defesa do projeto

O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) considerou “um absurdo” a decisão do TCU. “É uma insensibilidade do TCU e esta Casa está dando a devida resposta”, disse Magalhães. Segundo ele, as lotéricas representam a rede bancária que existe nos pequenos municípios brasileiros.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou o empenho dos deputados para encontrar uma saída para a situação dos lotéricos. “É uma questão de justiça. Nós fazermos esse reconhecimento, porque quem ganha é o País e, emergencialmente, a família de vocês não poderia ficar no olho da rua.”, disse Guimarães.

Segundo ele, a Caixa vai acolher a orientação da Câmara dos Deputados. “Vai acolher porque legaliza, porque estabelece uma regra. E vamos negociar com a Caixa para evitar qualquer transtorno e viabilizar esta grande conquista”, finalizou.