UBM lança nota em defesa da descriminalização do aborto

Leia abaixo a íntegra da nota:

O dia 28 de Setembro marca o Dia da Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe e nos lembra como ainda está distante o reconhecimento da cidadania plena das mulheres. Ainda hoje, às mulheres é negado o direito de decidir se, quantos e quando vai ter filhos. Muitos Estados ainda operam sob a lógica (de origem eminentemente religiosa, portanto não laica e, consequentemente, não democrática) de que a única contribuição possível das mulheres à sociedade é a maternidade, e nada além disso.

No Brasil, estima-se que cerca de 1 milhão de abortos são realizados anualmente de modo clandestino, resultando em 250 mil internações no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de suas complicações. Há pesquisas reveladoras de que a maioria das mulheres em situação de aborto incompleto ou de outras complicações, é discriminada, culpabilizada pelos profissionais de saúde, ou sente constrangimento e medo em declarar seus abortamentos nos serviços de saúde, resultando em sub-notificações do fenômeno.

Ou seja, a arcaica lei de 1940, que torna o aborto praticado por vontade da gestante (à exceção dos permissivos legais: gravidez decorrente de estupro, que oferece risco de morte para a gestante ou de feto portador de anomalia incompatível com a vida extrauterina) um crime não impede que nenhum aborto seja praticado, apenas arremessa para a insegurança sanitária centenas de milhares de mulheres. Criminalizar o aborto não salva fetos. Criminalizar o aborto só mata as mulheres!

A Campanha 28 de Setembro mostra todos os anos que o aborto mata mulheres pobres, negras, rurais, jovens e adolescentes. Mas impõe a todas o rótulo de criminosas ou de andarem ao largo da lei.

Por isso, a União Brasileira de Mulheres se soma às milhares de vozes democráticas da América Latina e Caribe para exigir a imediata revisão da legislação punitiva do aborto, reivindicando os diferentes tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário que trazem recomendações sobre os direitos sexuais e reprodutivos, bem como resoluções das conferências – Cairo/1994 e Beijin/1995 – e suas consequentes avaliações. Negar o acesso ao aborto legal é uma violação dos direitos fundamentais. Signatário destes marcos internacionais, o Estado brasileiro não tem seguido as recomendações das Nações Unidas, em especial do Comitê de Acompanhamento da Implementação da CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, no sentido de que faça a revisão da sua legislação punitiva e considere o aborto inseguro como questão prioritária em sua agenda de saúde para que a vida das mulheres não seja desperdiçada.

Não podemos permitir que concepções religiosas e/ou antidemocráticas ditem normas no Estado e ao conjunto da população. A democracia deve ser sempre respeitada e ampliada em suas múltiplas esferas: do respeito ao voto, à liberdade de crença (e não crença) e de consciência! Descriminalizar e legalizar o aborto é um passo fundamental para que caminhemos rumo à mais democracia e à cidadania plena das mulheres!