Falta de acordo adia análise de vetos hoje pelo Congresso 

A sessão do Congresso Nacional, marcada para começar às 11h30min desta quarta-feira (30) para avaliar o restante dos vetos presidenciais da pauta, foi adiada. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deu início a uma sessão extraordinária no Plenário da Câmara às 11 horas, o que impediu a sessão do Congresso. 

Falta de acordo deve inviabilizar análise de vetos hoje pelo Congresso - Agência Câmara

Os líderes partidários anunciaram que não houve acordo sobre os vetos, o que provocou o adiamento. Entre os vetos que devem ser votados, além de dois que impactam negativamente o orçamento da União, estão os relativos à minirreforma eleitoral. A presidenta Dilma Rousseff vetou o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e a obrigatoriedade de impressão dos votos dos eleitores.

A polêmica gira em torno da precedência dos vetos nas votações. Alguns líderes querem votar primeiro os vetos mais recentes, deixando para a próxima semana a análise do veto ao reajuste do Poder Judiciário. Mais cedo, os líderes do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), e do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ameaçaram obstruir a sessão do Congresso caso a pauta não inclua os vetos impostos pela presidenta Dilma Rousseff ao projeto de reforma eleitoral.

A lei foi sancionada com veto ao financiamento empresarial de campanhas, levando em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema; e ao voto impresso, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Duas” CPMFs

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu, em breve entrevista à imprensa, a manutenção de seis vetos que estão na pauta da sessão do Congresso. Segundo ele, a derrubada dos vetos pode gerar um impacto negativo nas contas do governo equivalente a "duas CPMFs", disse, após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por cerca de uma hora no início da tarde desta quarta-feira.

Para tentar reequilibrar as contas públicas, o governo encaminhou ao Congresso na semana passada uma proposta de recriação da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF). Com ela, o Executivo espera arrecadar R$ 32 bilhões.

“O valor forma duas CPMFs. É muito dinheiro e a gente tem que evitar de gastar nesse momento para não ter mais impacto de impostos”, disse Levy sobre o reajuste salarial do Poder Judiciário. A presidenta Dilma Rousseff rejeitou integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores, com a justificativa de que geraria impacto financeiro “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”.

Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano.

Outro veto de grande repercussão que precisa ser apreciado é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao sancionar a lei que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões.

Também está na lista um veto relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física. A presidenta vetou a possibilidade de professores deduzirem do IR os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes.

Outros vetos

Ainda aguardam votação outros três vetos que não foram analisados na sessão do último dia 22. Um deles mantem inalterada a lei que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União; outro veto foi aplicado sobre vários trechos da lei que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas.

Também será examinado veto a projeto que modificou a lei alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Além disso, entrou na pauta do Congresso veto novo, cuja votação ainda não era prevista no dia 22. O veto impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos.