Dilma veta lei que estendia aposentadoria ao funcionalismo
A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).
Publicado 23/10/2015 12:34
A lei complementar foi aprovada no fim de setembro pelo Senado e regulamentava todo o funcionalismo público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.