LDO e mudança na meta fiscal estão na pauta do Congresso 

Entre os temas previstos na pauta da sessão do Congresso Nacional, marcada para terça-feira (24), às 19 horas, estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 e o projeto de lei que altera a meta de resultado primário deste ano, autorizando o governo a fechar 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões. 

Deputado elogia promulgação do orçamento impositivo no Congresso - Agência Câmara

A alteração na meta, pedida pelo governo após a queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o deficit. Com o acréscimo autorizado, o deficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões. Qualquer valor nesse intervalo deixa o governo dentro da meta de resultado primário.

As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais. O veto total ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, é um dos itens previstos para votação.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público.

A presidenta Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República.

Turismo rural

Também está previsto na pauta o veto que atingiu parte do projeto de lei que inclui o turismo rural no conjunto de atividades rurais. Com isso, o produtor que explora a atividade pode receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com nova fonte de receitas.

De acordo com o governo federal, a parte vetada poderia beneficiar certas atividades turísticas que, no entender do Executivo, não são atividades rurais.

Jogos Olímpicos

Por fim, também deve ser analisado o veto parcial ao projeto de lei que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.

Uma mudança na MP, vetada pela presidenta Dilma Rousseff, incluiu a criação do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa.

Na justificativa do veto, a presidente alega que a proposta criaria um subprograma – no âmbito do Minha Casa Minha Vida – voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa.