Dilma saciona lei que amplia direito de defesa e atuação do advogado

A medida alterou a Lei 8.906/1994 e garante aos advogados o direito de examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo inclusive copiar peças e tomar apontamentos.

"Até esta lei, o advogado não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos, apresentar razões, defender o seu cliente, às vezes não tinha acesso aos autos. Agora, com essa lei, o advogado poderá defender o cidadão. Vem para fortalecer o exercício da advocacia, mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadão que é investigado", salientou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A nova legislação também assegura que os advogados acompanhem clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta de um interrogatório e as investigações baseados nele. Caso um delegado impeça os procedimentos previsto na lei, ele poderá vir a responder uma ação criminal por abuso de autoridade.

Além disso, a alteração no Estatuto dos Advogados permite a criação de uma "sociedade unipessoal" de advogado, formada por um único profissional. A mudança na lei permitirá a adesão de advogados ao Super Simples, que unifica e reduz tributos de pequenas empresas. No entanto, para a criança de uma sociedade unipessoal, é preciso ter registro aprovado na OAB e se submeter ao Código de Ética e Disciplina da categoria.

O texto proíbe um mesmo advogado de integrar mais de uma sociedade de advogados, e também de constituir mais de uma sociedade unipessoal, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

Para o presidente da Ordem, a nova regra vai promover uma "valorização e formalização de advogados no mercado de trabalho".