Wadson Ribeiro defende aprovação das contas do governo Dilma na CMO

A iniciativa foi impedida pelo início da Ordem do Dia na Câmara dos Deputados. A votação poderá ser retomada ainda hoje, após o encerramento das sessões plenárias da Câmara e do Senado.

“Precisamos fazer o país retomar o caminho de estabilidade e de tranquilidade para asseguramos novos investimentos. Reencontrar o caminho do desenvolvimento econômico e da geração de emprego”, afirmou Wadson.

Para o parlamentar, “a CMO realizou debates e conseguiu esclarecer a sociedade brasileira sobre, por exemplo, aquilo que a oposição tentou chamar de ‘pedaladas fiscais’. Entregou ao país a aprovação de uma Lei Orçamentária, de um Plano Plurianual, de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias. E aprovou seus relatórios setoriais”.

O relatório de Gurgacz foi feito com base no parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas da presidente da República, Dilma Rousseff. Os ministros da Corte aprovaram a recomendação, por unanimidade, em outubro do ano passado. Cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre o assunto.

Conceito jurídico

O senador Acir Gurgacz argumentou no seu relatório que o TCU não considerou o conceito jurídico das operações chamadas “pedaladas fiscais”, que segundo ele têm como objetivo alavancar recursos de terceiros para uma determinada despesa. Ou seja, representam uma dívida, e não um contrato de financiamento. “Nem todo compromisso financeiro assumido pelos entes públicos, ainda que com incidência de encargos financeiros, caracteriza operação de crédito”, disse.

Para Gurgacz, considerar estas dívidas do Tesouro como operações de crédito colocaria todos os Restos a Pagar do governo (despesas de anos anteriores ainda não quitadas) na mesma categoria. O senador decidiu apresentar uma ressalva para determinar ao governo mais atenção com a transparência e a gestão fiscal.

Contestação ao TCU

O segundo caso em discussão diz respeito à edição de decretos orçamentários em 2014. O TCU alega que a presidenta Dilma Rousseff teria autorizado novos gastos quando o governo já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. As despesas foram autorizadas por meio de sete decretos de crédito suplementar, usados para reforçar as dotações de órgãos públicos.

O senador apresentou uma série de argumentos contestando o tribunal. Segundo ele, a abertura de crédito suplementar é um ato formal que apenas autoriza a despesa, não podendo ser confundido com a fase de execução, quando o gasto é efetivamente feito. É nesta fase que a meta fiscal deve ser respeitada – é o que se chama de “controle na boca do caixa”.

Para ele, como não representaram uma despesa efetiva, os sete decretos não alteraram o limite de gastos bimestrais imposto pelo próprio Executivo para obter a meta fiscal, como afirma o TCU. O limite é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, argumenta o relator, é definido por decreto específico, diferente dos de crédito suplementar.

O senador afirmou ainda que a meta fiscal estabelecida na LDO não pode ser confundida com uma “obrigação fiscal”, ainda mais em um cenário de crise econômica, com queda de arrecadação e despesas obrigatórias elevadas.

Gurgacz reconheceu que as previsões econômicas do governo que embasaram a edição dos decretos não tinham “aderência” com a realidade econômica. Ele incluiu uma ressalva ao Executivo, no seu relatório, sobre a necessidade de melhorar as projeções macroeconômicas usadas nos relatórios técnicos que orientam os decretos orçamentários.