Paulo Abrão desmonta falácia: Nomeação de Lula não impede investigação
O doutor em direito, ex-Secretário Nacional de Justiça e atual secretário executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, Paulo Abrão, por meio das redes sociais, afirmou que, “definitivamente” a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil não impede as investigações contra ele. Ele frisa que a nomeação “não é juridicamente nula e nem constitui desvio de finalidade até porque ele não é formalmente réu em nenhuma ação”.
Publicado 16/03/2016 14:56
“Na condição de ministro não haverá interrupção no prosseguimento das investigações de nenhuma denúncia que fizeram contra ele. Agora a denúncia deverá tramitar junto à Corte Suprema (STF) em virtude do denominado foro de prerrogativa de função, previsto na Constituição. Os juízes da Corte Suprema obviamente são tão apegados à lei e à ordem jurídica como quaisquer outros juízes. Dizer que Lula está escolhendo um 'foro privilegiado' seria duvidar da idoneidade dos ministros do STF”, disse ele.
Além de credibilidade ao resultado, Abrão afirma que o julgamento na máxima instância colegiada do Poder Judiciário agrega estabilidade ao cumprimento da decisão, seja qual ela for.
“A propósito, no STF, o julgamento é processualmente mais célere e também não há possibilidade de recursos a outras instâncias da jurisdição nacional o que, a priori, é menos vantajoso para qualquer investigado”, enfatiza.
E conclui: “A decisão [nomeação como ministro] só pode ser lida em termos políticos. O fato de Lula em aceitar o convite para virar ministro do Brasil significa apenas um gesto político com a sociedade brasileira que poderá contar com a experiência de um governante que pegou a economia brasileira em 2003 em uma situação muito grave, como hoje, e venceu aquele desafio, superou a crise, gerou empregos, diminuiu as desigualdades e colocou o Brasil em pé no centro do mundo”.