STF julga nesta quarta (20) nomeação de Lula para a Casa Civil

Juristas consultados pelo Portal Vermelho argumentam que não há impedimento legal para que Lula assuma a Casa Civil. Segundo o jurista e professor emérito da USP Dalmo Dallari, as ações não encontram fundamento jurídico. “Lula é um cidadão na plenitude de seus direitos. Não há nenhuma base jurídica para impedir a sua nomeação. É rigorosamente constitucional”, disse.

A nomeação foi suspensa no dia 18 de março por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes – um notório critico de Lula. ele atendeu recurso do PSDB e do PPS, argumentando que a nomeação para o cargo teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato – para investigá-lo e passar a tarefa ao Supremo, instância que julga ministros de Estado.

Sobre essa teses, Dallari afirma: “É completamente inconsistente porque na verdade essa suspeita [as investigações contra Lula] até agora não se converteu nem em processo formal. Na verdade, a suspeita é uma suposição muito vaga, sem nenhuma base de fato e especialmente, sem nenhuma conotação jurídica, de maneira que o fato de se afirmar que há uma suspeita é absolutamente irrelevante”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também rebateu o entendimento de Mendes sobre a suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado. Para a AGU, a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade.

A defesa de Lula, por sua vez argumenta que Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. Segundo a defesa, não há impedimento para que Lula assuma a Casa Civil, porque o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal e não foi condenado pela Justiça.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um parecer ao Supremo em que defendia que a nomeação era válida. No dia 7 de abril mudou o parecer e pediu a anulação da posse.