Senadora reage à proposta de julgar Dilma por “conjunto da obra” 

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM) criticou duramente a fala do presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, que afirmou nesta segunda-feira (2), na Comissão Especial do Impeachment do Senado que os senadores podem levar em consideração "o conjunto da obra" para votarem pelo afastamento da presidenta Dilma Rousseff. 

Senadora reage à proposta de julgar Dilma por “conjunto da obra” - Agência Senado

“Ninguém pode ser condenado a nada, a nada, nem a perder o seu mandato, nem a ser preso, nem a pagar multa, se não houver cometido um delito, um crime”, destacou a senadora, acrescentando que “o processo de impeachment é político, mas é jurídico também, inclusive na fase da sua admissibilidade. Nós não estamos aqui cumprindo o papel que a Câmara já cumpriu. Nós estamos aqui cumprindo o papel inclusive para analisar se há justa causa para recebermos ou não a denúncia.”

Na opinião de Osório, “não basta ser honesto para comandar um país. Tem que ser minimamente eficiente também”, alegou.

Para a senadora, a fala do jurista desrespeita todas as pronúncias do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar o assunto como se fosse uma doutrina aberta e bastar a motivação de foro íntimo e a discordância política para condenar à presidenta Dilma. “Eu considero isso, o senhor me desculpe, de uma irresponsabilidade jurídica sem tamanho”, afirmou a parlamentar.

Sem conhecimento

E lamentou que Maurício Conti tenha admitido, em sua fala, que não teve acesso aos autos e que não poderia falar do assunto em tela porque não leu os autos. “Então, aqui fez uma pronúncia que, no meu entendimento, é em tese e genérica. Eu lamento, porque o senhor não foi convidado para vir aqui para falar genericamente e em tese sobre algum elemento. O senhor foi convidado para falar de um caso concreto, que é o pedido de impeachment contra uma Presidenta”, alertou.

A senadora lembrou que uma das acusações feitas contra a presidenta Dilma – as chamadas pedaladas fiscais – é uma prática de 15 anos que nunca foi considerada crime nos pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU).

“E aí já fica a primeira pergunta aos juristas que aqui estão: a lei pode retroagir para penalizar? Porque nós estamos diante de um fato deste jeito: a lei retroage para penalizar. Porque o Tribunal de Contas nunca fez uma ressalva e agora muda a sua opinião e já quer incriminar. Por quê? Por causa da tese que o Dr. Osório levantou aqui, a tese do foro íntimo”, indagou.

E enfatizou que “nós vivemos no Estado democrático de direito, onde o Estado de direito tem de ser respeitado. Do contrário, se não for respeitado, é golpe. E se alguém está passível de ser condenada com a perda do mandato, caso da Presidência Dilma, sem ter cometido um crime, o senhor me desculpe, isso é golpe! Isso é golpe! Isso é uma afronta! Isso, sim, é uma afronta à nossa legislação”, concluiu.