Jurista contesta no Senado argumentos do impeachment
O jurista Ricardo Lodi Ribeiro, professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), afirmou nesta quarta (3) que os decretos de verbas suplementares editados pelo governo em 2014 não possuem o condão de afetar a meta fiscal primária estabelecida pelo Executivo. Ribeiro falou na comissão especial do Senado que analisa o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Publicado 03/05/2016 19:31
Segundo Ribeiro, ao contrário do que têm afirmado vários parlamentares da oposição, tais decretos não resultam em contabilização para gastos, mas fazem parte do planejamento orçamentário do país. E essa realidade – a abertura dos créditos – nem sempre é observada porque depende da arrecadação do governo.
Por causa disso, argumentou o jurista, não existe nexo de causalidade entre os decretos que embasaram as práticas das pedaladas fiscais e qualquer alteração da meta fiscal ou de gastos praticados pelo Executivo. Ele destacou, ainda, que como se não bastassem esses argumentos, é público e notório que a mudança da meta precisa ser – e foi – autorizada pelo Congresso Nacional.
O professor deu várias explicações sobre os decretos de crédito suplementar e reiterou não representarem problema algum a ponto de serem usados para responsabilizar a presidenta Dilma Rousseff de ter cometido crime de responsabilidade fiscal.
Legitimidade e responsabilidade
O professor de Direito Penal da Uerj Geraldo Luiz Mascarenhas Prado destacou que cada senador tem a legitimidade e a responsabilidade dos votos que recebeu e, por isso, é importante que, no momento em que vão atuar como juízes de um processo de tamanha importância para o país, deixem de lado motivações políticas.
O jurista recomendou aos senadores agir com responsabilidade, por mais que possuam suas posições políticas, ao julgar a presidenta Dilma “pelos motivos e termos dispostos na denúncia existente no processo de impeachment que está sendo avaliado”, deixando de lado outras questões suscitadas ao longo da reunião.