Temer sofre derrota com rejeição de projeto sobre dívidas dos estados

Considerado primordial para o governo Temer, o projeto tinha urgência e o governo provisório negociava sua aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Tanto é que Temer mandou retirar a urgência constitucional de outros cinco projetos encaminhados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.

Desesperado, Temer mandou o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), tentar uma reunião ainda nesta quinta-feira (6) com a oposição para buscar um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.

A líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de lei pontos que tramitam na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos.

“As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”, enfatizou Jandira.

De acordo com a deputada comunista, não foi possível construir um acordo sobre o mérito da matéria, pois é preciso ouvir ainda os governadores do Norte e do Nordeste, que estarão em Brasília nesta quinta-feira (7), para tratar do tema. Um novo encontro acontecerá na próxima semana, quando a matéria poderá ser levada a plenário.

O ponto de controvérsia é a contrapartida exigida dos estados para a adesão ao novo refinanciamento. Segundo Jandira, a proposta retira prerrogativas de governadores sobre as relações com os servidores estaduais e outros pontos.

“As contrapartidas postas são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o teto dos gastos pela inflação já na lei, sem necessidade de emenda à Constituição. Isso é o fim de políticas públicas de saúde, educação”, critica.

A medida também foi criticada por integrantes da base aliada. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que a medida serviria apenas para facilitar a vida dos atuais governantes. “Esse projeto, na verdade, não salva os estados, mas apenas os governadores atuais. Essa dívida ficará para o futuro, porque alguém vai pagar”.

Os deputados também criticaram a falta de acesso às mudanças promovidas por Amim e que prejudicariam os servidores estaduais. “Quero discutir o pré-texto e isso não pode acontecer só depois de votar a urgência”, informou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Não dá para aceitar propor o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Isso só prejudica os servidores. É a falência do serviço público estadual”, disse Faria de Sá.