Projeto da Lei de Migração está pronto para ser votado na Câmara

O texto que vai à votação é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e aprovado por uma comissão especial em julho deste ano. Se virar lei, vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro, adotado durante a ditadura militar (1964-1985). Também ficará revogada a Lei da Nacionalidade.

Segundo o parlamentar, o texto preza pela não criminalização do fluxo migratório e concede residência aos imigrantes que, tendo ingressado no Brasil até seis de julho de 2016, façam o pedido até um ano após o início de vigência da lei, independentemente da situação migratória anterior.

Acolhida humanitária

Em relação ao estrangeiro que chega ao Brasil, o texto do relator prioriza a acolhida humanitária, com previsão de regularização de documentos, garantia do direito à vinda da família, inclusão social e laboral e acesso a serviços públicos de saúde, de assistência e previdência social, entre outros direitos. Ao imigrante é permitido exercer cargo, emprego e função pública, com exceção daqueles reservados para brasileiro nato.

A proposta também inclui expressamente o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer outra forma de discriminação, seja por religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

O projeto também fixa punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A sanção poderá ser aumentada (de um sexto a um terço) se o crime for cometido com violência ou se a vítima for submetida a condições desumanas ou degradantes.