Chico Lopes: CLP debaterá em Fortaleza Seguridade Social e PEC 241

A comissão, presidida pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), promove especialmente essa atividade no Ceará, de forma a ampliar o debate sobre a seguridade social, uma das áreas que mais sofrem impacto da PEC 55 (ex-PEC 241), juntamente com saúde, educação e o conjunto dos serviços públicos.

Além do deputado Chico Lopes e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT-CE), participam da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), e Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas). O evento tem apoio do Mandato do deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE).

A seguridade social e os impactos da PEC 55/241 sobre essa área vêm sendo debatidos pela Comissão de Legislação Participativa, da Câmara Federal, desde outubro, incluindo a realização de uma audiência no Congresso Nacional, com participação da auditora fiscal aposentada e pesquisadora Maria Lúcia Fatorelli, uma das maiores especialistas internacionais em dívida pública e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, que luta para que o Brasil reexamine sua dívida e diminua a destinação de recursos públicos que deixam de ser investidos em serviços públicos para serem utilizados nesse pagamento infinito, socialmente injusto e muito pouco transparente.

"O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no País e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil ‘quebra’, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?”, questionou, na audiência em Brasília.

Para Maria Lúcia Fatorelli, “o que está 'quebrando' o Brasil é a contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre ‘dívidas’ geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em ‘dívida pública’, além de outras operações ilegais e ilegítimas”.

O deputado Chico Lopes destaca que todo esse desvio de recursos para pagamento de "dívida pública", institucionalizado e feito sem conhecimento da população brasileira, tem altíssimo impacto sobre os investimentos sociais e serviços públicos, incluindo a seguridade social.

"Não é possível aceitar congelar por 20 anos os investimentos sociais do governo. Nenhum país no mundo fez isso. Só quem pagaria essa conta seria o povo brasileiro, com menos dinheiro para saúde, educação e para a seguridade social, prejudicando principalmente os mais pobres, que mais precisam dos serviços do Estado", enfatiza Chico Lopes.

"Muito pior ainda é falar em congelar investimentos sociais por duas décadas, enquanto tanto dinheiro, praticamente metade do orçamento da União, vai pelo ralo para pagamento de uma dívida que ninguém sabe ao certo do quanto é, como e pra que foi feita".

O mito do déficit da Previdência

Já Virgínia Barriel, integrante da Frente Nacional do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social, ressalta que “o Governo Temer está promovendo o desmonte do Estado de Direito”. Por sua vez, Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), colocou por terra o mito do "déficit da previdência": “O governo considera apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fontes importantes de custeio da Seguridade Social, como Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), além de ignorar as renúncias fiscais”, explicou.

Citando dados da ANFIP, o presidente da Associação destaca que o sistema é, na verdade, superavitário. “Simplesmente não existe o tão falado déficit. E a sociedade precisa ficar atenta, porque do contrário corre o risco de ter prejuízos em seus direitos”, ressaltou.

Serviço

Audiência pública "O futuro da seguridade social no Brasil", da Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, em Fortaleza. Sexta-feira, 18/11, às 9h, na Assembleia Legislativa do Ceará. Evento aberto a todos os interessados.