Publicado 14/12/2016 12:30
As reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) têm gerado muita polêmica. Após os embates em torno da reforma da Previdência de Temer, na segunda-feira (12), na terça (13) o colegiado foi palco de uma tentativa frustrada da base aliada do peemedebista de ressuscitar um projeto do governo de Fernando Henrique Cardoso que amplia de forma irrestrita a terceirização (PL 4302/98).
PCdoB, PT, PSB, PDT, PSol e Rede obstruíram a reunião, pedindo a retirada da proposta. As discussões se prolongaram até ter início a ordem do dia do Plenário – momento em que as comissões não podem mais votar proposições.
Para o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), membro da CCJ, a tentativa de atropelar a tramitação de matéria correlata no Senado não pode avançar. “Precisa-se respeitar o debate no Senado. Não podemos permitir uma votação ruim como essa para o trabalhador no apagar das luzes. Este projeto vem para precarizar ainda mais as relações de trabalho e prejudicar o trabalhador”, alerta o parlamentar.
Em abril de 2015, a Câmara aprovou, à revelia de legendas como o PCdoB, o PL 4330/04 sobre o tema. Desde então, a matéria aguarda deliberação no Senado. O relator da matéria naquela Casa, senador Paulo Paim (PT-RS), no entanto, já avisou que não tem interesse de dar celeridade ao tema, o que levou à movimentação da base de Temer na Câmara.
Se o projeto de FHC fosse aprovado na CCJ, bastaria a votação no Plenário para ir à sanção – uma vez que o texto já passou por votações anteriores nas duas Casas legislativas.
De acordo com o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), relator do projeto na CCJ, “na conjuntura atual, em que é necessário gerar empregos, a aprovação do projeto seria uma importante iniciativa da Câmara”.
As benesses, porém, seriam apenas para os empregadores. Hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho impede a terceirização de atividades-fim, permitindo contratações de terceirizados apenas para as atividades-meio (um analista de sistema em uma fábrica de carros, por exemplo).
O projeto de 18 anos atrás, no entanto, vai além e estabelece que as empresas terão responsabilidade apenas subsidiária, e não solidária, como o aprovado em 2015, em eventuais débitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários da terceirizadora.
Isso significa que, pelo projeto de 2015, o funcionário terceirizado poderia cobrar na Justiça da terceirizadora e da empresa que a contratou (ambas respondem solidariamente) eventuais débitos trabalhistas e previdenciários. Já pelo projeto analisado na CCJ, o funcionário teria primeiro que cobrar apenas da terceirizadora. Somente esgotado essa etapa e caso não receba os débitos, poderia acionar a empresa-mãe.
Para o líder da Bancada Comunista, deputado Daniel Almeida (BA), fica claro o interesse do governo Temer em voltar ao passado e retirar direitos conquistados pelos trabalhadores.
“Eles querem implementar de forma piorada o que o governo FHC fez e o que não conseguiu fazer. É uma busca para acelerar o desmonte contra os trabalhadores e a terceirização é um dos objetivos claros que eles têm. Este projeto é pior do que o que foi aprovado nesta Casa no ano passado, pois ele é mais direto e não resguarda nenhuma garantia dos trabalhadores”, pontua.
De acordo com o parlamentar, para evitar que danos maiores dos que os que estão sendo aprovados pelo governo peemedebista, líderes da oposição estão cobrando do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumprimento do compromisso assumido pelo parlamentar de não avançar em pautas que reduzam os direitos dos trabalhadores.
“Quando o apoiamos no segundo turno, ele assumiu um compromisso de não pautar esse tipo de matéria e não fazer manobras para acelerar coisas que já estavam dormitando nas gavetas. Espero que isso saia definitivamente da pauta e que Maia cumpra com seu compromisso”, conclui Daniel Almeida.