Comissão do fim do foro deve ser instalada nesta semana
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve instalar a comissão especial do fim do foro privilegiado nesta semana. A partir disso, os partidos indicarão os membros que integrarão os trabalhos no colegiado. A ideia defendida por Maia é que o texto seja articulado entre os três Poderes, e a expectativa é votar a proposta ainda no primeiro semestre de 2018, para indicar uma “agenda positiva” em ano eleitoral.
Publicado 01/12/2017 11:46
Como o tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (28), Maia informou a presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia, que a comissão será instalada antes do recesso parlamentar. No Supremo, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a análise da matéria.
Na Câmara, o texto que veio do Senado foi aprovado no dia 22 de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Proposta de Emenda à Constituição 333/17 põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades e segundo estimativa apontada pelo relator da matéria na CCJC, deputado Efraim Filho (DEM-PB), pode acabar com o foro especial em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil.
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a pressão da análise do STF sobre o tema é o que move a Câmara a dar celeridade à matéria. Isso porque o texto chegou à Casa em junho, mas só foi desengavetado no final de novembro, pouco antes do início da apreciação pelo STF. No entanto, Rubens Júnior acredita que esta deva ser uma decisão do Parlamento.
“Esta é uma decisão que cabe ao Parlamento, emendando a Constituição Federal, não ao STF, interpretando contra o texto da Constituição. Se a Câmara não legislar, STF o fará”, disse.
A PEC acaba com o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá, segundo o texto que veio do Senado, para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado.