Maia descarta suspender intervenção por PEC do Foro Privilegiado

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não pedir para o governo suspender a intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro para votar a Proposta de Emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado nos casos de crimes comuns (PEC 333/17). Em uma entrevista à rádio CBN, no início da semana, o presidente Michel Temer chegou a dizer que analisaria o caso se o Parlamento solicitasse.

Maia - Cleia Viana/Agência Câmara

No entanto, segundo Maia, a intervenção ainda não apresentou os resultados esperados e, oficialmente, a estrutura administrativa ainda não foi criada já que o interventor não recebeu os recursos para nomear os servidores para os cargos comissionados.

“Não estou vendo essa janela [de interromper a intervenção para votar a PEC]. Talvez, em algum momento, quando o interventor tiver os cargos comissionados já liberados para nomear a estrutura administrativa”, afirmou o presidente.

Para Rodrigo Maia, o ideal é dar prosseguimento à tramitação da PEC do Foro Privilegiado na comissão especial e deixar o texto pronto para votação no Plenário.

Esforços somados

O presidente defendeu que a Câmara amplie a restrição ao foro por prerrogativa de função. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, mas somente para processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Segundo Maia, a Câmara deve se somar ao trabalho do STF, uma vez que a Corte tomou a decisão de restringir o foro para os parlamentares. “O ideal é que Câmara fizesse tudo, porque na nossa opinião essa é uma questão de emenda constitucional”, defendeu.

Comissão especial

Na tarde desta quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial que analisará o tema. O deputado Diego Garcia (Pode-PR) foi indicado para presidir o colegiado (PEC 333/17). A relatoria caberá ao deputado Efraim Filho (DEM-PB) que relatou a PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quando recomendou a admissibilidade do texto.

Garcia afirmou que a ideia é concluir a análise da proposta no colegiado antes do fim do ano e deixar o texto pronto para ser votado em Plenário quando a intervenção federal acabar.

“O grande problema neste tempo foi a lentidão para indicação de partidos, apenas nas últimas semanas tivemos a composição mínima para abertura. Então acredito que agora vai ser dado andamento aos trabalhos, apreciando o parecer nessa Legislatura (caso a intervenção se encerre antes do prazo previsto) ou deixando a matéria pronta para a próxima Legislatura”, informou Garcia.

A partir desta quinta (10), o texto já pode receber emendas. Após o encerramento do prazo – 10 sessões do Plenário –, o relator tem 20 sessões para apresentar seu parecer. O colegiado tem ao todo 40 sessões do Plenário, a contar da data de sua constituição (3 de maio) para concluir a análise da proposta principal e das 12 PECs apensadas.