Entrega do pré-sal e MPs na agenda do Congresso Nacional  

No plenário da Câmara a pauta segue trancada por medidas provisórias que dependem de acordo com as lideranças dos partidos. A agenda será definida em reunião na presidência da Casa, como ocorre semanalmente.

A primeira das MPs em debate é a que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (MP 845/18). Na semana passada os deputados rejeitaram o projeto de lei de conversão da matéria, que recomendava prioridade na aplicação dos recursos para a Ferrovia Norte-Sul. A medida perde a vigência nesta quarta-feira (28).

Outra MP pautada é a 848/18, que cria uma linha de crédito para as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê a utilização de 5% do programa anual de aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão destinados a essa linha de financiamento. Os deputados precisam votar ainda uma emenda do Senado que inclui as entidades assistenciais para pessoas com deficiência como beneficiários dessa linha de crédito.

Mesmo com a pauta trancada por MPs, alguns projetos de lei podem ser analisados pela Câmara. Entre eles está o texto que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o câncer (PL 843/07). Definido pelos líderes para apreciação do Plenário e ainda aguardando votação, o projeto do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), tem emenda do Senado que precisa ser votada, prevendo a ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses de trabalho.

No Senado a principal medida em tela é a que permite o saque integral do FGTS mesmo para quem pedir demissão (PLS 392/16). O projeto pode ser votado no plenário do Senado nesta terça-feira (27). Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

Petrobras

Alvo de debates acalorados nas duas Casas, o primeiro item da pauta desta terça-feira no Senado é o PLC 78/2018, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que trata da cessão onerosa do pré-sal. O projeto autoriza a Petrobras a transferir mais da metade dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal (70%), na área cedida onerosamente pela União, para outras petroleiras privadas.

Na última quarta-feira (21), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), avisou que só colocará em votação a proposta depois que for fechado um acordo para que estados e municípios também recebam parte dos recursos que serão arrecadados.

Escola sem Partido

Depois de três semanas de obstrução de deputados da oposição, o projeto que ficou conhecido como Escola sem Partido (PL 7180/14 e apensados) avançou na comissão especial destinada ao debate do tema, na última quinta-feira (22). Foi lido o parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), e houve pedido de vista coletivo por duas sessões do plenário da Câmara.

Assim, o texto deverá estar apto para votação em breve. Ao total foram seis tentativas de leitura do substitutivo desde 30 de outubro.

Câmara dos Deputados

Entre os projetos de lei complementar que podem ser votados, destaca-se o PLP 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC). O texto simplifica a atuação legal de startups e empresas de inovação por meio do regime especial Inova Simples. Com o regime, essas empresas terão um tratamento diferenciado que estimule sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Municípios

Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A exceção será para a situação de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Feminicídio

Por se tratar de matéria penal, também pode ser votado mesmo com MP trancando a pauta o Projeto de Lei 3030/15, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que aumenta os casos de agravante da pena de feminicídio. Os deputados precisam votar emenda do Senado que pretende excluir dentre os agravantes o crime praticado quando o agente descumprir medidas protetivas da vítima, como a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas; e o afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima. Essas medidas constam da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

Violação da intimidade
Pode ser analisado ainda o PL 5555/13, que tipifica o crime de “vingança pornográfica”. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado para a matéria, que aumenta a pena prevista pela Câmara dos Deputados de reclusão de 3 meses a 1 ano para reclusão de 2 a 4 anos.
Esse crime ocorre quando alguém expõe a intimidade sexual de outrem por vídeo ou qualquer outro meio sem sua autorização. No texto da Câmara, essa divulgação é considerada uma nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da Lei Maria da Penha. Entretanto, o texto do Senado não caracteriza essa nova forma de violência.

Senado

A pauta do Plenário tem outros 16 itens, entre temas mais simples, como a criação da Semana Nacional da Agricultura Familiar (PLC 4/2017), e mais complexos, como uma possível mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proibir que receitas de royalties sejam consideradas para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e municípios (PLS 334/2017 – complementar).

A LRF determina que gastos com a folha devem corresponder a no máximo 60% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente federado. O projeto, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com a exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar que a folha de pagamentos seja considerada e extrapole o percentual máximo da RCL quando houver perda de arrecadação de royalties.