Publicado 19/12/2018 16:04
O pedido decorre da decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, que suspende a execução da pena de presos julgados em segunda instância.
Marco Aurélio atendeu a um pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade, elaborado pelo PCdoB para suspender a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, antes de a ação ter transitado em julgado, ou seja, em todas as instâncias da Justiça, como é o caso do ex-presidente Lula.
Na liminar, o ministro determina, inclusive, a suspensão de execução de pena de quem já foi preso sem ter a chance de recorrer ao STF.“Bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz trecho da decisão de Marco Aurélio.
Para o advogado de Lula, Cristiano Zanin, “a decisão repõe em vigor o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição”.