STF julga criminalização da homofobia e pode pautar foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia – o preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello. Ainda nesta semana, o Supremo pode voltar a debater o alcance do foro privilegiado.

A questão da homofobia está na pauta. Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. Mas a minoria LGBT pode ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo.

"O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista", diz a ação. Conforme levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), em 2017 foi registrado o maior número de mortes relacionadas à homofobia desde que o monitoramento anual começou a ser feito pela entidade, há 38 anos: nada menos que 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos por homofobia.

Foro privilegiado

Outro tema que deve estar na pauta do STF é o foro privilegiado. Na Procuradoria-Geral da República (PGR), o sentimento é que os ministros da Corte precisam definir alguns pontos em relação ao tema para dar mais segurança jurídica às decisões que serão tomadas nas investigações em curso.

Na quarta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello enviou para a primeira instância um inquérito envolvendo o ex-senador e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). O caso, que foi remetido à Justiça Federal de São Paulo, apura a relação mantida entre o tucano e o grupo de empresas J&F, mirando supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Por continuar no Parlamento, a prerrogativa de foro do tucano permanece. Mas o ministro entendeu que, como o caso estava relacionado com a função de senador, e não de deputado, a competência do STF para processar a ação deixava de existir.

Segundo interlocutores do Supremo, é importante uma diretriz sobre o assunto. Eles e veem de maneira positiva um eventual recurso da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra a decisão de Marco Aurélio no caso de Aécio. A avaliação é que, com a provocação da PGR, o colegiado tenha a oportunidade de se pronunciar.