Comitês Municipais devem entregar Prestação de Contas até 30/04

Todos os Comitês Municipais deverão entregar ou a Declaração de Ausência de Movimentação ou a Prestação de Contas referente a 2018 até o dia 30/04, sob pena do órgão partidário ficar inativo pelo TSE, conforme Resolução nº 23.571/18, Art. 42, “Será suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção estadual ou municipal que tiver suas contas partidárias julgadas como não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação”.

Com a suspensão, não será possível exercer qualquer atividade partidária que precise de reconhecimento legal junto ao cartório, como a filiação de pessoas, a participação em eleições e a eleição da direção.

A Declaração e a Prestação deverão ser realizadas através do SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual, da Justiça Eleitoral – que pode ser acessado no link http://inter01.tse.jus.br/spca e entregues digitalmente e no cartório eleitoral do município.

No caso dos comitês que tiveram movimentação financeira, a prestação deve ser realizada por um contador, com a obrigatoriedade da constituição de um advogado e também deverá ser realizada através de sistema contábil próprio e entregue via escrituração contábil digital, o que exige a compra de um Certificado Digital.

Pendências na Receita Federal e na entrega de Prestações de Contas anteriores

Os CNPJs de alguns municípios estão inaptos na Receita Federal devido à ausência de entrega de algumas obrigações fiscais e acessórias (tais como DCTF, Dirf, Pis/Pasep, Gfip/Sefip etc) e deverão ser regularizados o mais breve possível.

É fundamental também verificar se as prestações de contas referentes aos exercícios de 2016, 2017 e as eleitorais de 2016 e 2018 foram entregues no cartório eleitoral. Em caso negativo, providenciá-las imediatamente.

Para mais informações entre em contato com Diógenes no Comitê Estadual, através do correio eletrônico [email protected], ou pelo telefone 11-3224-2626.

Clique no link abaixo para ver/baixar o manual com os outros links para realizar a Prestação de Contas partidária eleitoral e ordinária:

MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS COMITÊS MUNICIPAIS – PCdoB 2019