Estudantes podem pedir reparação no Enem através da justiça

Encaminhamento dado pelo STJ não traz a segurança jurídica, diz especialista

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça de derrubar a liminar que suspendia a divulgação dos resultados do Sisu, no dia 28 de janeiro, deu encaminhamento ao imbróglio do Enem, mas o caso pode não ter sido resolvido por completo. Na opinião de especialistas, a medida ainda não é capaz de trazer a segurança esperada ao processo, além de suspeitar que estudantes podem, de fato, ter sido prejudicados com a falha.

Em 24 de janeiro, alegando falta de transparência no processo, a Justiça Federal de São Paulo acatou ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e solicitou, via liminar, a suspensão dos resultados do Sisu, até que o governo pudesse comprovar que os erros nas correções do Enem tivessem sido totalmente solucionados. O governo, no entanto, recorreu da medida, via Advocacia Geral da União (AGU), e teve o pedido atendido pelo presidente do STJ, o ministro João Otávio Noronha.

Na decisão, o presidente do STJ afirma que “faltou diálogo” entre as partes (DPU, MEC e Inep) e que, “ao analisar, brevemente, a documentação ora apresentada e as alegações do autor da ação originária considerando os contra-argumentos da União, vê-se que nada de errado ou lesivo aos estudantes que se supõe tenha ocorrido, de fato, ocorreu”.

O doutor em direito do Estado e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Salomão Ximenes, questiona o encaminhamento dado pelo STJ, ao defender a via preventiva proposta pela DPU. “A suspensão da liminar não traz a segurança jurídica esperada ao processo – pelo contrário, vejo uma insegurança ainda maior quando o Judiciário toma como verdadeiros os argumentos produzidos por uma das partes da judicialização, no caso MEC e Inep”, aponta.

Ximenes defende que a melhor alternativa teria sido a de constituir uma perícia independente para avaliar a base de dados do Enem e então garantir que os processos decorrentes, como Sisu, Prouni e Fies, ocorram sem problemas. “Não questiono a seriedade dos técnicos do Inep, mas quando se tem um questionamento judicial contra o governo, é preciso seguir o caminho de maior transparência”, assegura.

Embora seja difícil reverter a decisão do STJ, vista a complexidade de se rever os calendários e do Enem e das seleções que levam em conta seus resultados, Ximenes entende que a discussão não se encerra. “Os estudantes que eventualmente tenham sido prejudicados nesse processo continuarão tendo seu direito subjetivo, individual e coletivo garantido. Eles podem mobilizar as defensorias ou o ministério público para pedir reparação”, assegura.

O professor da Faculdade de Educação da USP, Ocimar Alavarse, não descarta essa hipótese. Para a tese, Alavarse considera a informação divulgada pela reportagem da Folha de S. Paulo, no dia 29 de janeiro: de que o Inep teria pulado uma etapa importante ao reavaliar as notas erradas do Enem, decorrentes de uma confusão feita entre o caderno de respostas do estudante e o gabarito utilizado como base. Segundo o Inep, o erro teria impactado a nota de 5.974 estudantes.

Servidores do MEC e técnicos do Inep declararam, em condição de anonimato, que o Inep reavaliou o desempenho de cada estudante, mas que, ao obter as novas notas, não recalculou os parâmetros que atribuem peso diferente às questões da prova. Esse processo seria mais demorado e impactaria o calendário do Sisu, motivo pelo qual o governo teria desistido de fazê-lo. A partir disso, as fontes ouvidas pela reportagem afirmaram que não é possível ter 100% de confiança nos novos resultados divulgados.

Desde 2009, o Enem usa como metodologia a Teoria de Resposta ao Item (TRI), que atribui pesos diferentes a cada questão do exame. A calibragem das questões funciona da seguinte forma: quanto mais alunos acertam uma determinada pergunta, menor peso ela terá na prova, porque seu grau de dificuldade é supostamente menor. O método é feito antes da prova, a partir de uma população teste que, estatisticamente, corresponde à população real que fará o exame.

A questão é que o Inep indicou em nota técnica anexada ao processo encaminhado pela AGU ao STJ, que algumas questões do exame não foram pré-testadas, e que tiveram a calibragem feita nos dois dias da prova, com uma amostra que já considerou estudantes com gabaritos trocados. O Inep afirmou na nota técnica que foram identificados na amostragem 83 erros na área de Ciências da Natureza e 105 em Matemática.

“O caldo disso é que eu posso ter produzido itens com parâmetros de dificuldade mais fáceis ou mais difíceis diferentes daqueles já parametrizados com a população teste inicial. E aí você vai me perguntar: mas o erro não pode ser pequeno? Pode, mas a questão é que muitos cursos no Sisu são disputados por frações de pontuação. Essa pequena diferença pode ter influenciado a estimativa dos alunos e, portanto, ter favorecido ou prejudicado alguém”, explica Alavarse.

“Vale lembrar que o Enem não considera só o número de acerto de cada estudante. Há uma proficiência medida em cada questão e que me permite estimar o nível de conhecimento do meu candidato. Por isso, as notas não são exatas, mas colocadas em uma escala variável de zero a mil”, complementa.

Ainda assim, o especialista afirma que o que está em jogo não é a metodologia do exame, “de muito bom senso, por sinal”. Alavarse soma à defesa de uma comissão externa para fazer uma auditoria do processo. “A estimativa das proficiências dos alunos pode conter erro que compromete o processo de seleção do Sisu e, se existe essa hipótese, ela precisa ser testada.”

Mais do que os erros identificados durante o exame, Alavarse condena a forma como o governo lidou com o assunto até então. “Os problemas estão sendo encaminhados como se eles em si mesmo fossem uma acusação contra o governo Bolsonaro”, declarou o especialista, fazendo menção às atitudes do ministro da educação Abraham Weintraub, que chegou a acusar os alunos que reclamavam da correção do Enem de serem de “partidos radicais de esquerda”.

O Inep recebeu cerca de 720 mil reclamações que contestavam a correção das provas. “Essas atitudes não ajudam em nada a resolução dos problemas”, assegura.

Com informações da CartaCapital

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