Como a reforma administrativa de Bolsonaro ataca o serviço público

PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui a reforma chegará ao Congresso neste mês

Na proposta de reforma administrativa que chegará ao Congresso neste mês, a gestão Jair Bolsonaro vai criar outras possibilidades de contratação de servidores além do Regime Jurídico Único (RJU). O que o governo pretende, na prática, é o fim da estabilidade para todo o funcionalismo. Hoje, o servidor que passa no concurso é contratado pelo RJU, e a grande maioria ganha o direito à estabilidade tão logo toma posse do cargo, mesmo estando previsto um estágio probatório de três anos.

Na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui a reforma, serão abertas novas formas de vínculos. A estabilidade será exclusiva das carreiras típicas de Estado (como auditores fiscais e diplomatas). Mas, mesmo para estes, haverá um estágio que antecederá a estabilidade, de provavelmente dez anos – prazo para o funcionário provar que se enquadra na função designada e tem vocação para o serviço público. Além disso, o setor público poderá, com a reforma, contratar por prazo indeterminado e sem estabilidade, mais aos moldes da CLT.

O ministro Paulo Guedes está empenhado na reforma e confiante no apoio de Bolsonaro. O secretário Paulo Uebel foi encarregado, por Bolsonaro, a apresentar as bases da proposta para todos os 22 ministros de Estado do governo e ouvir sugestões. Ele já conversou com 17. Em 2018, havia 712 mil servidores federais.

A proposta de reforma foi concebida a partir de um diagnóstico preconceituoso e viciado do atual governo. A visão bolsonarista é de que a máquina, aqui, custa muito caro, tem baixa produtividade e é descolada da realidade do país. Nenhum desses dados, porém, se sustenta na comparação com modelos de funcionalismo público de outros países.

A reforma administrativa tampouco terá impacto imediato no controle do gasto com pessoal – pois só será aplicada para os novos entrantes no serviço público. O problema é que o setor não conseguirá ficar mais alguns anos sem concurso, pois 42% da força de trabalho existente hoje se aposenta até 2030. Como garantir atratividade e competência para essas carreiras?

A PEC da reforma administrativa será genérica. Depois de aprovada é que o governo deverá enviar projetos de lei para regulamentar as mudanças preconizadas na emenda constitucional. Por exemplo, será fixado um salário inicial para o ingresso no setor público coerente com o que é pago no setor privado. E será esticado o tempo – que hoje é inferior a 20 anos – para que o funcionário chegue ao topo da carreira.

Com informações do Valor Econômico

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *