Uso do Fundeb para privatização de creches é inconstitucional

Deputada Alice Portugal critica proposta do governo de utilização de recursos do principal fundo da educação básica para privatização de creches. Lei do Fundeb não permite iniciativa, alerta parlamentar.

A deputada Alice Portugal diz que a proposta do governo é inconstitucional (Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara)

“A ideia de privatização de creches é estapafúrdia. Não é porque há uma parte de obras inconclusas que se justifica privatizar algo que faz parte da educação básica do Brasil.” A crítica foi feita nesta terça-feira (11) pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), após divulgação de reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que aponta o desejo do governo Bolsonaro em utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para privatizar creches.

A proposta faria parte do Programa de Parcerias de Investimentos de 2020. A iniciativa do governo teria vindo depois de um diagnóstico que revelou que o Brasil tem 830 creches inacabadas e outras 247 com obras paradas. No entanto, a lei do Fundeb não permite tal utilização.

Para Alice Portugal, o governo deveria colocar esforços na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que propõe um novo Fundeb. Isso porque o principal fundo da educação básica perde validade este ano, mas o governo Bolsonaro tem dificultado a tramitação da matéria e tem prometido enviar uma nova proposta ao Congresso.

“É fundamental votar no primeiro semestre a perenização do Fundeb. Ele tem data para acabar, dezembro de 2020. A sobrevida da educação pública está nas mãos do poder legislativo. Creche é educação, não é depósito de crianças. Tem que ser gerida pelo poder público, com sistema pedagógico e linha definida e acordada com o setor público e tem que ser cumprida as metas do PNE. O que o governo pretende é inconstitucional, pois a lei do Fundeb não permite”, alertou.

Em vigor desde 2007, o Fundeb é responsável por mais de 60% dos investimentos em educação básica pública.
O relatório da PEC 15/2015, feito pela deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) também não faz menção a possibilidades de privatizações. “Seria uma estrutura demolidora da grade que foi construída para educação básica, que vai da creche até o terceiro ano do ensino básico. Isso contradiz toda a arrumação pedagógica feita no Brasil nos últimos anos”, disse Alice Portugal.

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