PMs encerram motim e voltam às ruas do Ceará; acordo não prevê anistia

Cada processo aberto contra policiais que participaram do motim será acompanhado por um grupo de membros da Defensoria Pública, da OAB-CE e do Ministério Público do Estado

Após 13 dias de paralisação ilegal – e em meio a uma explosão no número de homicídios com armas de fogo –, os policiais militares do Ceará aceitaram acordo negociado com uma comissão formada por representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e decidiram voltar ao trabalho. O documento – que não prevê anistia a PMs que tenham cometido crime – foi assinado na manhã desta segunda-feira (2), em encontro na 10ª Região Militar.

Entre outros pontos, o acerto estabelece que cada processo aberto contra policiais que participaram do motim será acompanhado por um grupo de membros da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e do Ministério Público do Estado. Mas o acordo não contempla perdão a qualquer agente que tenha incorrido em infração, tampouco relaxamento de punição.

Uma comissão permanente foi aberta e se encarregará de avaliar os demais itens da pauta de reivindicações dos soldados, como a isenção de ICMS para compra de armas e reestruturação da carga horária. Sobre o reajuste salarial – estopim da paralisação –, o texto aprovado pelos policiais autoriza uma rediscussão dos percentuais contidos na mensagem que tramita na Assembleia Legislativa, mas sem alterar o valor global destinado pelo governo estadual, que é de R$ 495 milhões.

Redigida em encontro que se arrastou por quase sete horas no domingo, a proposta estipula também que os PMs deviam retomar o serviço a partir das 8 horas desta segunda. Na noite de domingo, alguns batalhões haviam sido desocupados. Para Elizabeth Chagas, defensora-geral do Estado e uma das interlocutoras, o acordo firmado entre as partes “garante imparcialidade para que não haja excessos” nos cerca de 400 processos existentes.

Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas afirmou que a proposta “tem zero anistia, zero perdão”. Ele foi um dos integrantes da comissão negociadora que pôs fim ao motim. “Trabalhamos para que pudesse haver modulação aí – e o Estado garantiu que vai haver o devido processo legal”, afirmou.

“Todos os atos processuais contra PMs vão ser revistos”, com acompanhamento de comissão externa, para garantir o máximo de lisura, aregou Dantas. “As condutas vão ser individualizadas e a pena vai ser aplicada em cada caso – mas não vai haver perseguição, demissão em massa e transferência por pelo menos seis meses após o fim do motim.”

Explosão da violência

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, o Ceará viveu o período mais violento deste ano: as 29 mortes registradas entre as 6h de 19 de fevereiro e às 6h do dia 20 extrapolam a média de seis assassinatos por dia registradas no estado de 1º de janeiro a 18 de fevereiro.

Na semana passada, homens encapuzados fecharam a base na Ciopaer (Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas) e o BPRaio (Batalhão de Ronda e Ações Intensivas e Ostensivas) em Sobral (a 270 km de Fortaleza), cidade onde o senador Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado, após tentar entrar em um quartel com uma retroescavadeira.

Com o impasse nas negociações entre governo estadual e os amotinados, o presidente Jair Bolsonaro assinou novo decreto para estender por mais uma semana a operação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no Ceará. A operação se estenderá até a próxima sexta-feira (6). O governador Camilo Santana (PT) havia solicitado a renovação por mais 30 dias da medida, que autoriza a presença das Forças Armadas no estado.

Conheça abaixo o acordo firmado:

PROPOSTA DE ACORDO APROVADA POR PMs

Termos do acordo

Pelo presente instrumento e na melhor forma do Direito, as pessoas e instituições que ao final subscrevem têm entre si ajustada a celebração deste termo de acordo e compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA GERAL: Com o fim da paralisação dos Servidores Militares do Estado do Ceará, até às 24h do dia 1º de março de 2020, os seguintes compromissos serão implementados:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência, admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.

§1º Na tramitação dos processos disciplinares referidos nesta Cláusula, assegurar-se-á atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina-CGD a participação de Comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Federal, com o fim de assegurar a observação do devido processo legal.

§2º Não haverá transferências, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente acordo.

CLÁUSULA SEGUNDA: Haverá, no curso do processo legislativo, o reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial enviada por mensagem do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, respeitados os limites orçamentários ali previstos.

CLÁUSULA TERCEIRA: O Ministério Público Estadual irá requerer a suspensão da Ação Civil Pública, processo nº. 0211882-32.2020.8.06.0001, com vistas a eventual celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda.

CLÁUSULA QUARTA: Será constituída no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do retorno às atividades normais e regulares previstas neste termo, Comissão Paritária Permanente, formada pelos subscritores do presente acordo, bem como por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual e OAB, a fim de analisar e encaminhar soluções às demais reivindicações.

CLÁUSULA QUINTA – Os policiais militares deverão desocupar todos os batalhões até às 24h do dia 1º de março de 2020.

Parágrafo único: Todos os policiais militares deverão se apresentar prontos para o serviço às 08:00 do dia 2 de março de 2020 nos seus respectivos Batalhões em que estão lotados.

CLÁUSULA SEXTA: As cláusulas do presente termo foram devidamente aprovadas na Assembleia dos Militares Estaduais do Ceará diante do documento de compromisso assinado pelos representantes dos policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará.

E por estarem assim justos e acordados, subscrevem o presente Termo de Acordo e Compromisso, que vai assinado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.

Fortaleza, 01 de março de 2020

Com informações do O Povo e do UOL

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