O orçamento impositivo, a Constituição e as emendas de relator

O governo Bolsonaro quer agir sem limites, destruindo políticas públicas e penalizando os mais pobres

Paulo Guedes e Jair Bolsonaro - Foto: Isac Nobrega/PR

O orçamento impositivo é hoje constitucional e vale já neste ano. Não criado pelas emendas de relator que hoje estão sendo discutidas com os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O orçamento impositivo visa entregar à sociedade o que está na lei: direitos, bens e serviços previstos no orçamento precisam chegar até a população. Melhorando a vida das pessoas e viabilizando a produção nacional.

O governo tergiversa sobre a LDO para fugir às suas obrigações de executar o orçamento. O governo Bolsonaro quer continuar agindo sem limites, destruindo políticas públicas e penalizando os mais pobres.

Corta o Bolsa família deixando 3,5 milhões de famílias pobres e muito pobres padecendo pela fome e pela miséria tendo recursos no orçamento. Promove deliberados atrasos na concessão dos demais benefícios assistenciais e previdenciários e ainda diminuiu em 40% os repasses para estados e municípios para os serviços de assistência social. Enquanto isso, o país volta a conviver com a fome e milhares de pessoas passam a viver em situação de rua.

Corta na Saúde, acaba com o Mais Médicos, e põe fim à atenção básica em milhares de municípios e nas periferias das regiões metropolitanas, diminui o acesso à distribuição de medicamentos, precarizando ainda mais os serviços públicos, afastando a sociedade brasileira do direito à prestação universal dos serviços de saúde e devolvendo ao cotidiano várias doenças antes extintas e promovendo mortes plenamente evitáveis.

Corta na Educação, paralisando a construção de creches e o funcionamento de universidades e centros de pesquisa.

Corta no Minha Casa Minha Vida, impedindo novos contratos, em especial para os segmentos sociais mais pobres.

Corta na Segurança Pública, impedindo os estados de receber mais de um bilhão de recursos do Fundo de Segurança Pública, recursos de loterias que ficaram retidos no Tesouro.

Nós queremos fazer valer a previsão constitucional: proteção ao bolsa família; o acesso as creches; à assistência social e aos seus benefícios; os recursos para as universidades e para a pesquisa; o povo brasileiro precisa exercer o seu direito à moradia, saneamento, segurança e obras de infraestrutura.

O autor é assessor técnico da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados

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Um comentario para "O orçamento impositivo, a Constituição e as emendas de relator"

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