Câmara aprova apoio à micro, pequenas e médias empresas na pandemia

O projeto aprovado concede linha de crédito especial aos empreendedores e voltará ao Senado por ter sido aprovado na forma de um substitutivo.

Pequenos negócios estão abandonados à própria sorte em pandemia (Foto: Reprodução)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1282/20, de autoria do Senado, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e concede crédito mais acessível ao setor.

A proposta prevê uma linha de financiamento especial para micro, pequenas e médias empresas em valores de até 30% de sua receita bruta em 2019. A taxa máxima de juros será a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário.

Se forem empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Deputada Perpétua Almeida é líder do PCdoB(Foto: Luis Macedo/Agência Câmara)

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), destacou a importância de a Câmara dos Deputados, em conjunto com o Senado, criar condições para “o bom funcionamento das empresas e, acima de tudo, para a manutenção dos empregos” em um momento difícil como o que o pais está passando.

E conjunto com outros parlamentares, a deputada apresentou emenda incluída no texto com o propósito de preservar os atuais postos de trabalho no setor.

“A proibição de que haja demissões a partir da data da publicação da lei vai evitar que a empresa demita o trabalhador e depois vá buscar o recurso, lembrando que esse é um recurso para o capital de giro, para o desenvolvimento da empresa, para quando ela retornar realmente as atividades tenha como movimentar o seu dia a dia com incentivo para o trabalho”, observou.

A relatora da proposta, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), alterou o projeto do Senado, para estabelecer ainda que, em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), com a aprovação do Pronampe o Congresso Nacional está dando mais um instrumento para que o governo tenha dinheiro, sem os limites de metas fiscais nem de regra de ouro, para tomar as medidas necessárias para o enfrentamento do novo coronavírus.

“Mas quero expressar uma preocupação de que tudo que aprovamos seja de fato executado. A renda mínima até este momento não atingiu a maioria dos beneficiários, porque há um atraso que me parece proposital, para além da incompetência do governo em executar os programas, da mesma forma como o confronto explícito com a política, com o Congresso, com governadores e prefeitos é para não viabilizar do ponto de vista democrático a ação que nós precisamos neste momento da pandemia”, alertou Jandira.

Como houve alteração no texto aprovado pelos senadores, a matéria volta para ser analisada novamente no Senado. 

Fundos de Assistência Social

O deputados também aprovaram a urgência para apreciação do Projeto de Lei 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019.

(Foto: Richard Silva/PCdoB na Câmara)

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma decisão célere sobre essa matéria “é muito importante”, até porque a rede do sistema de assistência social do país “precisa ser mais bem usada nesse momento em que as populações mais pobres pedem socorro”.

Também foram aprovadas as urgências para apreciação do Projeto de Lei 1.304, de 2020, que trata da transferências de terra nos estados de Rondônia e Acre; e do Projeto de Lei 1.079/2020 sobre a suspensão, durante estados de calamidade sanitária, de pagamentos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), programa destinado a estudantes de faculdades pagas com renda per capita mensal familiar de até cinco salários mínimos.

Fonte: PCdoB na Câmara

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