Câmara aprova projeto que impede despejos durante pandemia

Bancada do PCdoB apoia texto-base da proposta e líder critica morosidade do governo no pagamento do auxílio emergencial

(Foto: Najara Araújo)

O plenário aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, que cria regras transitórias para resolver controvérsias nas relações jurídicas relacionadas a relações de consumo, contratos, direito de família e entre condôminos durante a pandemia da Covid-19. O projeto retorna agora para nova análise no Senado.

Quanto aos imóveis alugados, por exemplo, o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A matéria, que teve origem no Senado a partir de sugestões do Poder Judiciário e de juristas, não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de diversas delas e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade no País.

Medidas semelhantes foram aprovadas por parlamentos de outros países, como Alemanha e Itália.

Um acordo costurado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) possibilitou a aprovação da proposta na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP). “Nós defendemos que haja segurança jurídica, mas nós queremos alertar, sobretudo, para a necessidade de evitarmos as desapropriações, que é um tema muito sensível e que aflige muitas famílias do Brasil”. O problema das desapropriações será tratado em projeto apresentado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).

O projeto também suspende, até 30 de outubro de 2020, o prazo para inventário e partilha de casos iniciados antes de 1º de fevereiro deste ano. No caso dos condomínios, são concedidos poderes excepcionais para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns, além de permitir a realização de assembleias virtuais.

A deputada Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB na Câmara, destacou a importância da aprovação do projeto para regular essas relações entre as pessoas durante a crise provocada pelo avanço da contaminação do novo coronavírus.

“As negociações que exigem que se façam presencialmente, a lei está autorizando que se façam de forma remota”, assinalou Perpétua, reforçando a necessidade da observância das recomendações das autoridades sanitárias para o cumprimento das normas de distanciamento social.

A líder também criticou a postura do governo frente a crise econômica e social decorrente da pandemia. “Bolsonaro força a barra para que a vida volte ao normal. Que normal! Como é possível voltar ao normal? O presidente se recusa a cumprir a lei, se recusa a sequer divulgar um calendário dizendo para as pessoas quando vão receber a segunda parcela do auxílio emergencial. Está deixando a responsabilidade nas costas dos Estados, nas costas dos Municípios”, frisou.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *