Edson Fachin vota pela continuidade no STF do inquérito das fake news

Após o voto do relator, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, suspendeu o julgamento que será retomado na próxima quarta-feira (17)

Sessão por videoconferência no STF (Foto: Rosinei Coutinho)

Em quase três horas de leitura, o ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a legalidade do inquérito aberto pela corte, em março de 2019, sobre ameaças aos ministros e o esquema de propagação de fake news, votou pela continuidade da ação. No voto, o relator disse que o objeto do inquérito deve se limitar a manifestações que denotam “risco efetivo à independência do poder Judiciário, pela via da ameaça aos seus membros”.

O relator afirmou que atentar contra um dos poderes, “incitando o seu fechamamento, incitando a morte, incitando a prisão de seus membros, não são manifestações protegidas pela liberdade de expressão. Não há direito no abuso de direito”, disse. Por fim, o ministro julgou improcedente o pedido.

Após o voto do relator, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, suspendeu o julgamento que será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30. O inquérito avança sobre parlamentares, empresários e blogueiros ligados ao presidente Bolsonaro.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), de autoria da Rede, questiona a portaria do STF que abriu o inquérito por não haver indicação de ato praticado na sede da corte. Ao considerar que o inquérito passou a ser um importante instrumento de defesa da democracia, o partido desistiu da ação, mas o ministro Edson Fachin, relator do processo, não aceitou a desistência e decidiu levar o caso ao plenário.

O relator votou para manter a validade dos efeitos da portaria 69/19, que instaurou o inquérito das fake news. Também votou pela constitucionalidade do artigo 43 do regimento interno do Supremo e fez algumas ressalvas: o inquérito seja acompanhado pelo Ministério Público, observado a súmula vinculante 14, limite do objeto do inquérito, e que observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas.

Na defesa do Estado Democrático, o ministro foi enfático: “São inadmissíveis no Estado de direito democrático a defesa da ditadura, a defesa do fechamento do Congresso Nacional ou a defesa do fechamento do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos”.

E prosseguiu: “Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional de seu país, quem quer que os pratique precisa saber que este STF não os tolerará. A espada sem a justiça é o arbítrio”.

PGR a favor do inquérito

Antes da leitura do relatório, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a continuidade do inquérito, mas cobrou a participação do Ministério Público Federal (MPF) em todas as etapas da ação. “Nós concordamos com o inquérito porque queremos ter o direito de participar do inquérito; nós queremos ter o direito de nos manifestar sobre os atos e diligências previamente, mormente aqueles que dizem respeito a atos e diligências ditas invasivas, aquelas que exigem reserva de jurisdição, porque compete, em particular, ao procurador-geral, também zelar pela defesa dos jurisdicionados”, disse o procurador-geral.

Segundo ele, a cada fake news lançada está em jogo a instituição STF, bem como todas as instituições do Estado. “Concordamos com o inquérito, porque queremos ter o direito de participar do inquérito”, afirmou.

A sessão começará na próxima semana com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito. Em seguida votarão Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

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