Com poucos avanços, projeto de fake news é aprovado no Senado

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei das fake news, que cria uma série de medidas com intuito de coibir a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos mensageiros privados, como o Whatsapp. A proposta que segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na avaliação de senadores da oposição houve avanço no projeto relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA). “No projeto inicial havia, inclusive, a necessidade de identificação de qualquer usuário, até mesmo, para ter acesso a uma rede social. Agora, são colocadas duas condições para que a rede social peça a confirmação do usuário: se houver uma denúncia ou em caso de determinação judicial. Esse trecho é importante”, destacou o senador Humberto Costa (PT-PE).

“Esse tema mexe com aquilo que é mais precioso numa sociedade, que é a própria democracia. Se a gente não tem o debate em cima de fatos verídicos, em cima da verdade, não construímos um debate honesto, esclarecedor e acabamos induzindo a sociedade a erros que podem, inclusive, custar vidas”, alertou o senador Rogério Carvalho (SE), líder do PT.

Para o líder do PDT na Casa, Weverton Rocha (MA), tratou-se de uma decisão acertada, pois é preciso legislar sobre o assunto. “Pessoas estão tendo suas vidas destruídas por causa das mentiras espalhadas na internet. Essa é uma pauta que não pode mais esperar”, justificou.

“Fake News são verdadeiras pragas dos tempos modernos. Virou ação de profissionais que estudam cenários e possibilidades com grandes estruturas e aportes financeiros. São poderosos instrumentos de disseminação de racismo, discriminação, preconceito e violência. Para o bem da democracia, precisamos combatê-la”, destacou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Problemas no projeto

Para a jornalista Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), haverá uma nova batalha na Câmara dos Deputados para minorar os problemas.

São eles: manutenção do conceito de conta identificada; identificação em massa; rastreabilidade em apps de mensageria; risco à liberdade de expressão; aprovação do código de conduta para redes sociais e serviços de mensageria pelo Congresso Nacional; nomeação dos representantes do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet; e aumento da exclusão digital no cadastramento de usuários de telefones pré-pagos.

Segundo ela, em breve o FNDC fará nova análise mais detalhada sobre o texto aprovado. “Reafirmamos aqui o nosso compromisso no enfrentamento à desinformação, mas ressaltamos que nenhum PL pode servir de pretexto para a criação de mecanismos que violam direitos fundamentais da população brasileira”, defendeu.

Projeto

Basicamente, o projeto relatado pelo senador Ângelo Coronel, cria mecanismos para o rastreamento de mensagens reencaminhadas em aplicativos de conversa; exige que provedores de redes sociais tenham sede no Brasil; regras para impulsionamento e propaganda nas redes sociais.

A proposta ainda estabelece que redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários adotem medidas para proibir o funcionamento de contas inautênticas – criadas ou usadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público; proibir contas automatizadas (robôs) não identificadas dessa forma, cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor do aplicativo e aos usuários; identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários.

As empresas também deverão viabilizar medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana e desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Os provedores de redes sociais e os aplicativos de mensagens também poderão solicitar dos usuários e responsáveis pelas contas – em caso de denúncias, de indícios de robotização, contas falsas ou de decisão judicial – que confirmem a identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade.

Com relação aos aplicativos de mensagens e encaminhamentos, as empresas responsáveis por aplicativos de mensagens devem, entre outros pontos, limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, e o número máximo de membros por grupo; instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e listas de transmissões e desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Criação de Conselho

O projeto ainda prevê a criação, no âmbito do Congresso Nacional, de um Conselho que deverá realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na Internet.

Caberá ao Conselho elaborar e sugerir código de conduta a redes sociais e serviços de mensagem privada, a ser avaliado e aprovado pelo Congresso, dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória e avaliar a adequação das políticas de uso adotadas pelos provedores de redes sociais.

Com informações do PT no Senado e agências