Deputados aprovam uso de desconto de precatórios no combate à covid-19

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública. 

O projeto (PL 1581/20), que agora vai ser analisado pelo Senado, foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS). O texto determina que montante igual ao obtido com os descontos nesses precatórios deverá ser usado no financiamento das ações de combate à Covid-19, no caso dos acordos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública.

Segundo o autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a proposta estimula uma saída consensual entre a União e os credores ao regulamentar o pagamento com desconto.

As propostas de acordo para precatórios de grande valor poderão ser apresentadas tanto pela administração federal quanto pelo credor, até o momento da quitação integral, e não suspenderão o pagamento da dívida em parcelas ou a incidência de atualização monetária e juros moratórios.

Pelo texto aprovado, as novas regras também serão aplicadas aos precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados. Fábio Trad explicou que a medida foi uma reivindicação dos governadores do Nordeste.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) destacou que, com o acolhimento da proposição pelo relator, haverá mais recursos para a educação e um reforço para garantir uma política de valorização do magistério.

“A Casa está de parabéns pelo acolhimento da extensão estabelecida nesse projeto de lei e, muito especialmente, pelo esforço do diálogo realizado pelo autor da proposta, pelo relator e pela nossa bancada que apresentou o pleito de extensão para a educação, aí incluídos os profissionais do magistério”, disse.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a incorporação dos precatórios do Fundef ao texto é muito importante, porque ocorre no contexto de corrigir uma injustiça com os profissionais do magistério.

“Ela se dá exatamente em matéria de natureza fiscal e pretende incorporar essa dívida pública da Fazenda para com Estados e municípios e subvincula isso à perspectiva dos professores, que ficaram também em enorme prejuízo”, observou.

Auxílio emergencial

Outra proposta aprovada foi o PL 2801/20, que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em razão da pandemia de Covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal.

A líder do PCdoB na Câmara, Perpétua Almeida (AC), lembrou que os deputados da Bancada têm cobrado do governo de Jair Bolsonaro o pagamento do auxílio enquanto durar o decreto de calamidade pública, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

“Nós temos apontado, inclusive, porque o governo pode fazer isso. Este Congresso já votou todas as leis necessárias e deu as condições do uso do recurso. Aliás, o presidente Bolsonaro não gastou ainda nem metade dos recursos que ele pediu ao Congresso para usar durante a pandemia. Não usou sequer 40% dos recursos da área da saúde e não usou ainda os recursos que estão disponíveis para pagar o auxílio emergencial”, assinalou.

O substitutivo votado pelos deputados confere natureza alimentar ao auxílio emergencial. Ao alterar a Lei 13.982/20, também proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios para distribuição direta de renda enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Nesses outros casos, também será possível eventual desconto de pensão alimentícia. O texto segue para análise do Senado.  

Contratos

O Plenário aprovou também o projeto de lei 2500/20, que isenta de penalidade ‒ em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis ‒ a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O adiamento deverá ser justificado, exigida a comprovação dos empecilhos alegados, como eventual aumento nas quantidades demandadas. A nova regra valerá para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto ainda precisa ser apreciado pelo Senado.

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara