Privatização dos CEUs em São Paulo: Um assalto ao direito à educação

A prefeitura de São Paulo anunciou em 30 de julho que pretende testar um modelo privatizado de atividades de cultura, esporte, lazer e recreação em 12 novos CEUs que serão inaugurados em 2021. Argumenta que o objetivo é redução de custos e possibilitar que a secretaria de educação se concentre só em questões pedagógicas.

Primeiro, é preciso discutir o que são os CEUs. De acordo com o decreto 57,478, de 28 de novembro de 2016 art. 3 “ Os CEUs são espaços educacionais que consolidam a integração entre educação e vida, assegurando o direito de acesso ao conhecimento, à cultura, a arte, ao esporte e ao lazer, à recreação e às tecnologias, articulado aos saberes e às potencialidades locais em torno de um projeto educativo significativo e socialmente relevante para todas as gerações, constituindo-se também como espaço de organização das camadas populares por meio da valorização e ampliação de seus saberes.”

A implementação da proposta dos Centros Educacionais Unificados converge com a ideia de ofertar uma educação integral, uma educação que entende os estudantes em todas as suas dimensões (intelectual, física, social, emocional e cultural). A ideia é superar a fragmentação da educação, promover e articular conhecimentos, habilidades, atitudes e valores. A educação integral é um direito à formação de um cidadão pleno. O acesso ao esporte, a cultura e ao lazer colaboram para o desenvolvimento de aspectos cognitivos, educativos, afetivos e sociais.

Hoje, os CEUs integram o sistema educacional da Prefeitura e estão vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que deve administrá-los de acordo com as diretrizes, planos e políticas estabelecidas para as áreas de educação, cultura, esporte, lazer, recreação e tecnologia. Com a proposta apresentada pelo secretário, a administração dos espaços de cultura, esporte, lazer e recreação, além da manutenção predial e limpeza passariam as mãos de Organizações Sociais (OSCs). Pensar o espaço físico das escolas de forma fragmentada é típico de quem não tem conhecimento ou comprometimento com uma educação de qualidade social. O processo de ensino e aprendizagem envolve diversos fatores; os prédios escolares não são somente espaços físicos, numa escola tudo é pedagógico, tudo é currículo, cada pedacinho, cada professor e professora, cada estudante, todos os funcionários, tudo deve fazer parte do projeto político pedagógico da escola. Sugerir uma administração privada desses espaços é na verdade implementar uma política mercadológica na educação da cidade. Redução de custos se faz em empresas, escola não pode ser empresa, um negócio.  Não se reduz custos com a educação. Educação é um direito que deve ter cada vez mais investimentos.

Para garantir o acesso a uma educação integral, comprometida com o desenvolvimento não só de estudantes, mas como de toda comunidade, é necessário assegurar uma gestão democrática desses espaços. A proposta de privatização da administração dos CEUs fere o princípio da gestão democrática. Atualmente o regimento dos CEUs garante a gestão democrática, tendo como um de seus princípios a tomada de decisões de forma coletiva com a participação direta da população, APMs, usuários do CEU e grêmio estudantil.

Uma gestão privada, que visa a contenção de custos, que encara educação como mercadoria, dificilmente abrirá espaços de diálogo com a comunidade, tão pouco se importará com as demandas sociais de cada território.

Atualmente existem problemas na gestão desses espaços, mas a solução encontrada não aparenta ser a melhor alternativa. Ao invés de entregarmos esses poderosos equipamentos à lógica do mercado deveríamos estar debatendo junto a sociedade a importância de investimentos públicos em educação, debatendo propostas pedagógicas que auxiliem na formação de crianças, jovens e adultos; formação comprometida com a construção de uma sociedade autônoma capaz de construir um futuro emancipado.

Rosana Alves Professora e coordenadora pedagógica na rede municipal de São Paulo