Sindicalistas usam habeas corpus para garantir entrada na Assembleia Legislativa

Para suspenderem ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais determinando que apenas deputados e servidores podem estar presentes nas reuniões plenárias e de comissão, sete dirigentes sindicais entraram com um pedido de habeas corpus na Justiça. A medida foi tomada em março para “evitar aglomerações e cumprir as medidas de isolamento social necessárias ao enfrentamento da pandemia”.

Com a iniciativa, os sindicalistas pretendem ter acesso presencialmente às reuniões de discussão e votação da reforma da previdência, composta pela PEC 55/2020 e pelo PLC 46/2020, que está sendo discutido na Comissão de Administração Pública. Os dois projetos devem ser votados em segundo turno no plenário nesta sexta-feira, 4.

O pedido foi encaminhado por sindicalistas do Sinfazfisco, do Sindsema, do SindSaúde, do Sisipsemg, do Sindpros e da Assima. A entrada deles se daria respeitando o uso obrigatório de máscaras e outras medidas sanitárias. Deputados de oposição e representantes do funcionalismo público têm se queixado de discutir a reforma de maneira remota e sem a presença dos servidores nas galerias.

No pedido de habeas corpus, a advogada Sarah Campos argumenta que o cercamento da Assembleia tira “qualquer possibilidade do exercício do direito constitucional de livre circulação, reunião e manifestação, essenciais para o pleno exercício do direito de participação política”.

O pedido cita uma decisão de 2015 da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que depois de o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, proibir a entrada de movimentos sociais nas galerias, considerou que não há justificativa constitucional para impedir previamente a entrada de cidadãos em áreas de prédios públicos que sejam de acesso amplo.