Coalizão Direitos Valem Mais defende piso para gastos sociais

O piso emergencial social garantiria recursos mínimos para saúde, educação, segurança alimentar e assistência social. Para 2021, orçamento necessário estimado seria R$ 665 bilhões.

Miséria cresceu no governo Bolsonaro – Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Entidades da sociedade civil e consórcios de gestores públicos que integram a Coalizão Direitos Valem Mais lançaram a proposta de criação de um piso emergencial social. O piso é um valor mínimo para atender às necessidades das áreas da saúde, educação, segurança alimentar e nutricional e assistência social. Para 2021, a estimativa é que esse piso ficaria em R$ 665 bilhões.

Na última quarta-feira (30), a Coalizão Direitos Valem Mais divulgou nota técnica direcionada ao Congresso Nacional e à sociedade. A intenção é que as propostas possam influenciar na construção de um orçamento mais justo para 2021.

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano, em tramitação no Congresso Nacional, prevê um orçamento de R$ 374,5 bilhões para essas quatro áreas prioritárias em 2021, que representa apenas 58% do valor estimado como necessário no documento das mais de 200 entidades, associações e consórcios que compõem a coalizão. A proposta de orçamento da Coalizão Direitos Valem Mais para o piso emergencial social inclui o pagamento de uma renda básica.

O manifesto é ainda contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, conhecida como PEC do Pacto Federativo. A PEC contém os três Ds defendidos pela equipe de Paulo Guedes ministro da Economia do governo Jair Bolsonaro: descentralizar, desvincular e desindexar. O governo argumenta que a falta de flexibilidade engessa os gastos dos gestores públicos. Na prática, no entanto, a desvinculação do orçamento pode desproteger áreas essenciais.

“Caso tal PEC seja aprovada, os resultados práticos serão a implosão do pacto federativo brasileiro, com o fim da solidariedade fiscal entre os entes da federação e uma radical e acelerada precarização da oferta de serviços públicos com aumento das desigualdades regionais”, prevê a coalizão.

Tanto a PEC do Pacto Federativo quanto a PLOA 2021 são relatadas pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). Bittar tem mantido negociações próximas com o governo e busca uma alternativa para viabilizar o Renda Cidadã, programa de transferência de renda que o governo Bolsonaro quer implementar, mantendo o teto de gastos, regra fiscal que restringe o gasto público por 20 anos.

A última sugestão do relator, apresentada com a concordância de Bolsonaro, foi retirar os recursos para financiar o Renda Cidadã do dinheiro destinado a pagar os precatórios (dívidas judiciais da União) e do orçamento do Fundeb, que não está sujeito ao teto de gastos. Ambas as propostas foram muito mal recebidas pela oposição e até mesmo pelo mercado, que repudiou a rolagem da dívida dos precatórios. Para a Coalizão Direitos Valem Mais, a solução é a revogação do teto de gastos.

As entidades defendem que o país adote as chamadas regras fiscais de segunda geração, ou seja, mais flexíveis e adaptáveis aos ciclos econômicos. Além disso, pedem uma reforma tributária progressiva (quem tem mais renda paga mais impostos), com tributação emergencial dos setores mais ricos para ampliação das condições de financiamento de políticas públicas.

Por fim, defendem a criação de uma renda básica permanente nos moldes defendidos pela campanha Renda Básica que Queremos, em valor suficiente para garantir condições de vida dignas paras as famílias mais pobres, reduzindo as desigualdades, e fortalecer a economia.

Criada em 2018, a Coalizão Direitos Valem Mais é um esforço intersetorial que atua por uma economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das desigualdades do país. Desde a sua criação defende o fim do teto de gastos, aprovado em dezembro de 2016 pelo Congresso como Emenda Constitucional 95. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020.

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