Oposição quer garantir melhorias na regulamentação do Fundeb

Parlamentares aprovam urgência da proposta, mas defendem mudanças no relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Deputada Alice Portugal debate a regulamentação do Fundeb

A Câmara aprovou nesta terça-feira (8), por 414 votos a 13, a urgência do Projeto de Lei (PL) 4372/2020, que trata da regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o PCdoB, no entanto, é necessário modificar profundamente o relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

“Essas decisões sobre a regulamentação precisam de maior debate. Não podemos avançar no congelamento do salário dos professores. Precisamos discutir melhor o pós-pandemia. A Comissão que debateu o Fundeb foi desconsiderada nesse processo da regulamentação. O tema é urgente, mas esse relatório tem muitos problemas. O conteúdo precisa de uma análise mais detalhada”, explicou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Entre pontos considerados polêmicos no relatório de Felipe Rigoni estão a inclusão de instituições sem fins lucrativos, sobretudo o Sistema S, nas opções de convênio com o setor privado para atender a Educação Técnica-Profissional; inclusão das equipes multidisciplinares como se fossem profissionais da educação para efeito de reserva de gastos com pessoal na regra de 70% para o pagamento de salários; não regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), entre outros.

Apesar das críticas, os parlamentares optaram pelo voto favorável à emenda para impedir que o Fundeb acabasse regulamentado por medida provisória do governo Bolsonaro. O fundo foi promulgado em agosto e aguarda lei que regulamente as novas regras. Os congressistas correm para aprovar o projeto ainda em 2020. Depois de aprovado pela Câmara, ainda será necessária votação no Senado e sanção do presidente da República.
Caso o Congresso não aprove a tempo, o Executivo pode lançar mão de MP.

Sindicalistas ressaltam que, desde já, o presidente Jair Bolsonaro demonstrou interesse em retirar a utilização de 70% dos recursos do Fundeb, remover o aumento da complementação da União, destinar recursos públicos para escolas privadas, “entre outras atrocidades”. Destaca-se que Bolsonaro já tem adotado medidas para enfraquecer o Fundeb e prejudicar a categoria, como pode ser observado com a publicação da  Portaria interministerial 3, que altera a gestão do Fundeb e diminui o valor mínimo nacional a ser investido por aluno anualmente. Também anula os ganhos salariais dos professores da Educação Pública para 2021. Como tal desvalorização, os docentes que atuam na educação básica ficarão pela primeira vez na história do Fundeb, sem acréscimo em seus vencimentos, que estão defasados há anos.

Para a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), as legendas conseguirão fazer as mudanças necessárias “para a educação não sair prejudicada”.

“O PCdoB ajudou a construir a mobilização que resultou na aprovação do novo Fundeb. Somos a favor da urgência, mas somos contra o conteúdo do relatório do deputado Rigoni. Mas teremos a capacidade de fazer as mudanças necessárias para a educação não sair prejudicada”, disse.

O PL 4372 precisa ser regulamentado até 31 de dezembro. Para tanto, os parlamentares da Oposição solicitaram, durante a votação da urgência, reuniões com Felipe Rigoni para análise das emendas apresentadas ao texto. A expectativa é que o texto volte à pauta da Câmara só na próxima semana. 

Entidades preocupados

A presidente da Ubes, Rozana Barroso(foto: CUCA DA UNE)

A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Rozana Barroso, afirma que, assim como na aprovação, a regulamentação do Fundeb demanda atenção. “Nós estamos falando de escolas públicas que precisam passar por um processo de reestruturação quanto ao retorno presencial. O novo e permanente Fundeb é um caminho para isso”, ressalta.

Para Rozana, uma preocupação é o risco de que a regulamentação não ocorra em tempo de evitar uma ação do Executivo Federal. Ela vê com atenção a possibilidade de o governo lançar mão de uma MP. “A nossa preocupação é que seja uma intervenção como todas as outras que tentaram fazer até aqui, como desgastar o texto”, pondera.

O líder de relações governamentais do Todos pela Educação, Lucas Fernandes Hoogerbrugge (foto: Facebook / Reprodução)

O líder de relações governamentais do Todos pela Educação, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, avalia que a regulamentação é tardia. Ele considera que a votação da PEC ocorreu com atraso em razão da pandemia, o que fez com que ela fosse promulgada somente em agosto. Nos últimos meses, ele destaca o retardamento do processo por causa das eleições.

Lucas considera interessante a construção do texto da proposta que está na Câmara com a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). “O substitutivo preliminar aborda praticamente tudo que precisa ser abordado para colocar o Fundeb de pé no ano que vem e circunscreve bem os outros elementos que vão para a atualização da lei em 2021”, destaca. 

O líder de estratégia políticas alerta que há risco de o Congresso não aprovar a questão a tempo. O que substituiria seria uma Medida Provisória (MP) do Executivo Federal. “O lado difícil de uma Medida Provisória é que ela, de alguma forma, pode desrespeitar o debate que tem acontecido no Congresso desde quando a PEC começou a ser debatida”, ressalta.

No pior dos cenários, caso não ocorra aprovação da regulamentação ou não haja uma MP, Lucas projeta uma situação crítica para os estados e municípios em 2021. “A gente vai ter cerca de 1.500 cidades deixando de receber R$ 3 bilhões em um ano extremamente delicado para a educação.”

O secretário de Educação de Sergipe, Josué Modesto(foto: Eugenio Barreto / Seduc )

O secretário de Educação de Sergipe e coordenador da Frente de Melhoria do Gasto do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Josué Modesto, considera uma das questões de urgência na regulamentação o Valor Aluno Ano Total (VAAT). O novo mecanismo permitiria uma complementação de recursos direta a municípios com renda per capita baixa. “Se não for regulamentada, não pode aplicar”, ressalta.

“Este foi um ano marcado pela aprovação da emenda constitucional do novo Fundeb que terminou sendo mais ambiciosa e abrangente do que pensávamos. Então, neste ano tão sofrido, nós gostaríamos que culminasse na aprovação da lei de regulamentação. Acredito que seja o que todos os educadores esperam”, diz.

Com informações do Correio Braziliense e da Liderança do PCdoB na Câmara

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