Câmara aprova compensação aos estados por perdas com a Lei Kandir

Projeto formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais decorrentes da lei que isentou ICMS das exportações

O deputado Márcio Jerry encaminhou o voto favorável da bancada do PCdoB (Foto: Najara Araújo/Agência Câmara)

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 133/20, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. A proposta prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037 e será enviada à sanção presidencial.

Do valor total dos repasses, R$ 4 bilhões estão vinculados a leilões de exploração de campos de petróleo.

Aprovado por 408 votos favoráveis ao projeto e 9 contrários, o projeto pretende encerrar polêmica existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isentou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados prejudicados pela medida.

Como o Congresso não votou essa lei, vários estados entraram no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Em 2016, o STF deu ganho de causa aos estados e, desde então, tem renovado prazos para aprovação da lei complementar prevista.

Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PCdoB, o deputado Márcio Jerry (MA) destacou que o acordo intermediado pelo Supremo propiciou um “amplo entendimento que é importantíssimo para os Estados da Federação”. “É importante que nós neste momento façamos valer este acordo”, afirmou.

Parcelas anuais

Dos R$ 58 bilhões previstos entre 2020 e 2037, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante).

Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei; e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.

Startups

A Câmara também concluiu a votação do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19). O texto aprovado enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

A matéria vai ao Senado.

Fonte: Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados

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