“Grande problema é o Teto de Gastos”, diz Esther Dweck sobre Orçamento

Em meio à polêmica envolvendo a proposta orçamentária, a ex-secretária de Orçamento no governo Dilma Rousseff, Esther Dweck, disse que corrigir trechos da peça não é trivial e nem pode ser feito por meio de veto. Para ela, o grande problema é o Teto de Gastos. A economista e professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) disse que os montantes reservados para a área social continuam sendo insuficientes.

A proposta orçamentária da União para este ano foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de março. O texto causa polêmica devido a cortes de R$ 26,45 bilhões em despesas obrigatórias, como Previdência Social, abono-salarial e seguro-desemprego.

Deputados e senadores criticaram os cortes, destinados para engrossar emendas parlamentares.  Considerado “obra de ficção”, a equipe técnica da Economia avalia que parte das emendas do relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), precisam ser canceladas para que a despesa obrigatória (como Previdência) seja recomposta, evitando crime de responsabilidade.

Esther Dweck concedeu a seguinte entrevista ao site Reconta Aí:

As dotações orçamentárias são suficientes para a manutenção da máquina pública e das políticas públicas já existentes?

Elas já não eram suficientes nem quando foi enviado o projeto de lei orçamentário 2021, em agosto, pois já vinha com cortes muito grandes em diversas políticas públicas. Algumas já estão desaparecendo do Orçamento, como a área ligada ao combate ao racismo, à violencia contra as mulheres e mesmo a área da cultura, que está com orçamento super exíguo, e o meio ambiente. Enfim, várias áreas muito restritas, mesmo saúde e educação já estavam com orçamento muito comprometido. Há estimativas que deveriam ser R$ 30 bilhões, R$ 40 bilhões a mais na área da saúde, na área da educação. Então de fato não era suficiente mesmo antes dos cortes feitos recentemente pelo Congresso.

O Brasil  passa por um momento crítico por conta da pandemia de  Covid-19. Como avalia os montantes de recursos no Orçamento deste ano para as áreas de saúde e assistência social?

Eu participo de uma coaliação chamada Direitos Valem Mais e a gente teve um esforço de ver, no ano passado, que as áreas como saúde, educação, assistência social e segurança alimentar estavam com orçamentos muito inferiores do que seria necessário. Obviamente a área de assistência social era com maior problema por conta do fim do auxilio emergenial, que já se mostrou algo muito ruim ter tido o final dele em deembro em 2020 . Isso permitiu a volta da fome no Brasil, pessoas precisando de doações e não tendo condições de pagar o básico para suas familias, isso era o mais subestimado. Mas as áreas de educação, saúde e segurança alimentar tambem estavam muito subestimadas.

É possivel dizer que o foco na redução dos gastos públicos e a priorização do cumprimento de metas fiscais estão impedindo o Estado brasileiro de cumprir adequadamente com suas atribuições constitucionais?

Sim. O foco na austeridade – principalmente por meio da redução de gastos públicos – e uma sucessão de regras no Brasil, que são na verdade uma super imposição de regras fiscais muito rígidas, sendo a principal delas o Teto de Gastos, de fato é um impedimento artificial à atuação do Estado. E, sem dúvida nenhuma, o grande objetivo disso é de fato desmantelar as atribuições ligadas ao caráter cidadão da Constituição. E justamente não era à toa que um dos objetivos de Paulo Guedes, desde 2019, mas que reapareceu agora na PEC Emergencial, era atrelar direitos sociais a algum tipo de medidas fiscais. Felizemnte isso não foi aprovado, mas esse é o grande objetivo: subordinar os direitos sociais às vontades do ministro da Economia.

A LOA foi aprovada com três meses de atraso – o País operou nesse período sem prioridades estabelecidas, bloqueando uma série de gastos. O texto aprovado trabalhou com o patamar do salário mínimo de R$ 1.067, valor na data do envio do projeto de LOA que já foi superado, estando hoje no marco de R$ 1.100. Qual sua avaliação?

A LOA foi aprovada muito tardiamente e mesmo assim com uma série de problemas e entre eles, o que você já destaca, que foi a mudança de expectativa de inflação para 2020. Quando foi enviado em agosto, a expectativa era uma inflação de 2% e ela terminou mais próxima de 4%, o que fez com que o reajuste do salário minimo fosse muito acima do que estava previsto no Orçamento. Mas para piorar, o Congresso ainda fez mais cortes em despesas obrigatórias, como a área de previdência e também a de seguro-desemprego, que sao despesas associadas ao salário minimo. Já estavam subestimadas em torno de R$ 10 bilhões e houve um corte ainda maior, fazendo uma subestimação prevista de quase R$ 32 bilhões no Orçamento.

O TCU deve pedir mais informações do Orçamento aprovado pelo Congresso, sob risco de cometer crime fiscal. Para liberar R$ 26,5 bilhões em emendas, parlamentares reduziram o valor para despesas obrigatórias e de custeio. Na sua avaliação,  quais são  os pontos mais polêmicos do texto e quais seus impactos?

Vetar trecho do Orçamento não é trivial. Você não consegue corrigir Orçamento por vetos. Se parar para pensar, você tem a rubrica de gastos com a Previdência… e está lá o valor, você não tem como vetar isso e ‘ficar zero’; não faz muito sentido. De fato houve esse corte além do que estava subestimado – e cortou mais R$ 26,5 bihões para poder caber as emendas parlamentares para além daquelas impositivas. O grande problema é que para ajustar isso, não tem como, mantendo o Teto de Gastos. Só tem uma forma, que é justamente cortando despesas discricionárias, que já estavam além do minimo para manutenção da máquina pública, para pagamento básico de água, luz, mesmo gasolina para carro do Ibama e coisas do gênero, que já estavam bem aquém. Investimento público que está dentro dessa rubrica também já estava num limite muito inferior há anos. E, na verdade, o ajuste terá que ser em cima dessas áreas – que são muito prejudicadas – na ordem de R$ 30 bilhões, o que vai fazer com que eles saiam de um atual patamar de R$ 90 bilhões para R$ 60 bilhões. E só para comparar, há dez anos, esse patamar era em torno de R$ 200 bilhões em termos reais. Então, está quase um quarto do que já foi em anos anteriores, o que obviamente compromete todas as políticas públicas e a própria capacidade de atuaçao do Estado, de conseguir abrir uma agência do INSS, fiscalizar áreas de proteçao ambiental. Enfim, uma série de problemas graves que vão ser ocasionados por conta. E aí é importante entender que o problema não está só na atuação do relator do Orçamento, nem no Congresso, mas sim o grande problema é o Teto de Gastos e essa super imposição de regras que obriga, a quem for fazer o Orçamento, esses cortes, prejudicando áreas essenciais para a população brasileira.

Com informações do site Reconta Aí