Reforma administrativa pode atingir atuais servidores, afirma consultor

Ao contrário do diz que o governo Bolsonaro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) da reforma administrativa, que tramita numa comissão especial na Câmara dos Deputados, caso seja aprovada como está, vai atingir os direitos dos atuais servidores públicos. É o que diz o consultor do Senado Luciano Oliveira que vê a necessidade de aperfeiçoamento do texto nas regras de transição para que os atuais servidores não sejam prejudicados.  

Em entrevista à Rádio Senado, o consultor esclareceu que no texto precisa ser esclarecido que para os servidores se aplica o atual regime jurídico nas regras de transição. Isso não está claro no texto o que pode não garantir a estabilidade no cargo.

“Outra questão é que a PEC diz que haverá uma lei complementar federal dispondo sobre o regime geral dos servidores e não esclarece que se essa futura lei também se aplicará aos atuais servidores, precisa haver uma ressalva”, diz o consultor.