Bloqueio do Telegram pressiona pela votação do projeto das fake news

O bloqueio do Telegram no Brasil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar a votação do PL das Fake News na Câmara, segundo o vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PSD-AM). Para Ramos, a decisão do ministro é “absolutamente correta” e reforça a obrigatoriedade de a empresa ter representantes legais no Brasil para poder atuar no país.

“Não podemos ter uma empresa descumprindo ordens judiciais sem ter ninguém aqui para recebê-las”, disse o deputado ao Congresso em Foco. O parlamentar amazonense é autor de um projeto de lei que condiciona o funcionamento desse tipo de plataforma no país à presença de um representante legal em solo brasileiro.

A exigência também está prevista em projeto de lei apresentado nessa sexta (18) pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). “A decisão do ministro pode acelerar tanto a pressão para votar o meu projeto, que é específico, quanto apressar um acordo para votação do PL das Fake News”, considera Ramos.

O relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP), ressalta que sua proposta já contempla essa obrigatoriedade e que o novo episódio só reforça a necessidade de haver um marco legal no país para o combate à desinformação. “Não vejo um impacto tão direto na votação em si. Mas é uma decisão dura, esperada, que reflete descumprimentos seguidos de decisões judiciais pelo Telegram”, disse o relator ao Congresso em Foco. “O ministro não tinha alternativa”, acrescentou.

Segundo Orlando, o roteiro para a votação está bem encaminhado. “Estamos construindo o texto, que já foi aprovado pelo grupo de trabalho no ano passado e apresentado aos líderes das bancadas. Agora estamos conversando com o Senado, depois de ter ouvido o Judiciário e o governo. Isso só revela a importância de termos uma lei que permita um ambiente adequado na internet”, afirmou. Ele acredita que o texto poderá ser aprovado até o final deste mês na Câmara.

Em entrevista dada em fevereiro ao Congresso em Foco, Orlando ressaltou que o projeto não trata de nenhuma plataforma em específico e defendeu a adoção de medidas de advertência às empresas antes de dar um passo mais largo, como a suspensão de uma rede social no país. “Tenho sido cuidadoso para não fulanizar o debate. A lei não pode ser para uma empresa, ou aplicativo ou tecnólogo. A proposta obriga as empresas a terem representação no Brasil, e cumprirem a lei sob pena de sanções que vão de advertência a bloqueio”, disse o relator na ocasião.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão completa e integral do funcionamento das atividades do Telegram no Brasil, até que o aplicativo de mensagens cumpra decisões judiciais. Segundo o ministro, o Telegram ignora a Justiça brasileira e despreza a legislação nacional, ao não atender comandos judiciais. A conduta de não se submeter a diretrizes governamentais a partir de princípios que regem a sua política de privacidade resultou em sanções em pelo menos 11 países, além do Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro chamou de “inadmissível” o bloqueio, o ministro da Justiça, Anderson Torres, criticou o fato de uma decisão tomada por um único integrante do Supremo ter esse alcance e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, recorreu ao STF contra a medida, alegando que a sanção adotada não é cabível no caso.

“Sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp) se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial”, diz o advogado-geral.

Marcelo Ramos rebate a tese de Bianco. “Quem dá palavra final sobre matéria constitucional não é o governo, mas o STF. O que o governo pensa pouco importa. Só faltava o Executivo querer dar palavra final sobre interpretação da Constituição”, diz. “O STF tem estabelecido limites que são importantes para o processo eleitoral. Os criminosos virtuais não terão a vida fácil que tiveram na eleição de 2018”, acredita.

Bolsonaro

Em evento no Acre, Bolsonaro disse que a decisão do ministro pode até provocar “óbitos” no país. “Olha as consequências da decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal. É inadmissível uma decisão dessa magnitude. Porque ele não conseguiu atingir duas ou três pessoas, que, na cabeça dele deveriam ser banidas do Telegram… Ele atinge 70 milhões de pessoas, podendo, inclusive, causar óbitos no Brasil, a partir do banimento, por falta de um contato”, declarou.

“Quando ouço esse tipo de declaração me convenço a cada dia que o presidente é inimputável. Deve ser por isso que não foi punido até hoje”, ironizou Marcelo Ramos. Com restrições impostas a redes como o Facebook, o Whatsapp e o Twitter, o Telegram tem sido uma das principais ferramentas de campanha online do presidente. Em um canal da plataforma, Bolsonaro tem mais de 1 milhão de seguidores.

Moraes determinou o bloqueio após o aplicativo de troca de mensagens ignorar ordens do próprio Supremo, sobretudo em relação aos perfis do blogueiro e youtuber bolsonarista Allan dos Santos, do canal Terça Livre, que está foragido nos Estados Unidos. O ministro disse que tomou a decisão com base em pedido da Polícia Federal, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Curiosamente, o ministro da pasta, Anderson Torres, reagiu com indignação à decisão do Supremo, afirmando que tomaria providências para derrubá-la. Torres e Bianco agem em convergência com o presidente Jair Bolsonaro, que tem mais de 1 milhão de seguidores em seu canal no Telegram.

Alexandre de Moraes deu prazo de até 24 horas para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tome “todas as providências necessárias para a efetivação da medida”. Em caso de descumprimento, o Telegram estará submetido a uma multa de R$ 500 mil por dia.

Allan dos Santos é acusado de coordenar uma rede de disseminação de fake news e ataques a pessoas e instituições democráticas, como o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, sempre em consonância com as bandeiras e discursos adotados pelo presidente da República. O aplicativo ganhou maior relevância na estratégia bolsonarista com as restrições impostas a outras redes, como o Facebook e o Twitter nos últimos meses.

O PL das Fake News em discussão na Câmara foi elaborado por um grupo de trabalho montado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O relatório final, aprovado pelo grupo em dezembro de 2021, traz um conjunto de medidas para aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

O texto trata de pontos como a transparência nas regras para veiculação de anúncios e conteúdos pagos, bem como dispositivos que prezam pela transparência das ferramentas de moderação de conteúdos postados nas redes sociais, prezando pela defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online. Entre os itens que têm causado maior polêmica está o artigo que obriga a remuneração, pelas plataformas digitais, a produtores de conteúdo jornalístico.

Fonte: Congresso Em Foco