CPI paulistana da Prevent Senior indicia 20 pessoas por crimes na pandemia

Na última reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Prevent Senior, realizada nesta segunda-feira (4/4), os vereadores aprovaram o relatório final das investigações com a proposta de indiciamento de 20 pessoas por 52 crimes (somados) relacionados à ações da empresa durante a pandemia. As conclusões estão detalhadas em 50 páginas no documento, que será encaminhado ao Ministério Público para prosseguimento do processo.

Entre os indicados para indiciamento estão os irmãos Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo, sócios-proprietários da Prevent Senior, que ao longo da CPI não compareceram em nenhuma reunião às quais foram convidados a prestar esclarecimentos. Fernando foi acusado do crime de omissão de socorro (artigo 128 do Código Penal) por integrar o chamado Pentágono – (estrutura hierárquica extraoficial de comando interno da empresa).

Em relação a Eduardo, também há a acusação de omissão de socorro por integrar o Pentágono, além dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem (artigo 132 do Código Penal) e crime contra a humanidade (artigo 7º, alínea k do Tratado de Roma), devido ao seu envolvimento no preprint de um suposto estudo que comprovaria a eficácia de medicamentos contra a Covid-19.

Também foi proposto o indiciamento de Pedro Benedito Batista Júnior, diretor da Prevent Senior, por três crimes: de omissão de socorro por integrar o Pentágono, de perigo para a vida ou saúde de outrem e de crime contra a humanidade, relacionados ao preprint do suposto estudo de eficácia de medicamentos contra a Covid-19.

Aos médicos Rodrigo Barbosa Esper e Fernando Terchi Costa Oikawa, foram imputadas duas acusações por perigo para a vida ou saúde de outrem e por crime contra a humanidade (por conta do preprint do suposto estudo de eficácia de medicamentos contra a Covid-19 e pela participação de ambos na elaboração do protocolo de manejo clínico da Prevent Senior que indicava a prescrição do Kit Covid a pacientes com a doença). Esper ainda é acusado de omissão de socorro por integrar o Pentágono e de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) pelo preprint.

Além deles, outros 15 médicos deverão responder por perigo para a vida ou saúde de outrem e por crime contra a humanidade, tanto pelo envolvimento no preprint do suposto estudo de eficácia de medicamentos contra a Covid-19, quanto pelo protocolo de manejo clínico da Prevent Senior. Todas as acusações, bem como o relatório da Comissão, serão encaminhadas ao Ministério Público, responsável pelo prosseguimento do processo.

A médica Carla Morales Guerra também integrava a lista dos potenciais indiciados, contudo a CPI aprovou uma proposta de aditamento ao relatório, apresentada pelo presidente da Comissão, vereador Antonio Donato (PT), excluindo as duas acusações que seriam imputadas a ela. A sugestão se deu devido à colaboração de Carla na investigação, uma vez que ela, diferente de outros médicos e ex-médicos da Prevent Senior, depôs sem habeas corpus preventivo, assinou o termo legal de dizer a verdade e as informações fornecidas pela médica não foram desmentidas ou contestadas ao longo da investigação.

Outro aditamento proposto por Donato atende solicitação da Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid pela aprovação de uma moção de apoio à tramitação, em regime de urgência na Câmara dos Deputados, do PL (Projeto de Lei) 3819/2021, que define o dia 12 de março como Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19, bem como a apresentação de um Projeto de Lei de autoria da CPI da Prevent Senior, propondo a mesma data como o Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19. As duas sugestões foram acatadas pelos vereadores.

O relatório final da CPI da Prevent Senior ainda propõe uma série de ações fiscalizatórias e investigativas ao município, ao Ministério Público, ao Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), ao Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) e à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em relação à situação fiscal, trabalhista e operacional da empresa.

Posicionamento dos vereadores

“Nós esperamos que as investigações possam separar aqueles que realmente cometeram erros daqueles que não. Nosso papel aqui é o de fazer um boletim de ocorrência, de fazer o papel de polícia. Nem sempre nós estamos 100% com a razão, mas tudo indica que alguma coisa não estava correta e, portanto, o indiciamento é o primeiro passo para que seja investigado pelos órgãos competentes. O papel do Legislativo não é esse”, justificou o relator dos trabalhos, vereador Paulo Frange (PTB).

“A gente acredita que a direção da empresa possa aprender com seus erros, mas os erros não podem ser apagados. Ainda mais quando erros são crimes. E o nosso papel era apontar quais foram os crimes cometidos para fazer justiça às vítimas”, ressaltou o presidente da CPI, vereador Antonio Donato. “Essa CPI se inscreve na batalha contra o negacionismo que matou muita gente”, acrescentou.

“É um relatório estritamente técnico que foi apresentado aqui nesta CPI. Desde o início, do primeiro dia, da primeira reunião desta CPI, nós deixamos muito claro que o objetivo da CPI nunca foi prejudicar os mais de 500 mil beneficiários dos planos da Prevent Senior, assim como não foi o objetivo, desde o primeiro momento, prejudicar os trabalhadores da operadora”, destacou o vice-presidente da Comissão, vereador Celso Giannazi (PSOL).

“Quero aqui parabenizar o relatório do vereador Paulo Frange, também agradecendo que algumas sugestões que eu pedi foram aceitas”, afirmou o vereador Milton Ferreira (PODE), membro da CPI. “Acho que quem vai sair valorizado [da CPI] é o cidadão e o ser humano que tem, hoje, um convênio de saúde. Acho importante esse trabalho nosso, porque mostrou e demonstrou à população que tem alguém aqui lutando por eles”, completou.

“Nesse momento, essas pessoas estão sendo indiciadas, mas nós precisamos ficar atentos no encaminhamento que o Ministério Público vai dar, que eu tenho certeza que vai ser o encaminhamento de punição aos responsáveis pela empresa, aos responsáveis que aceitaram as determinações da empresa em fazer com que pessoas morressem para liberar leitos dentro da Prevent Senior”, ponderou o vereador Xexéu Tripoli (PSDB), integrante da Comissão.

A reunião desta segunda-feira foi conduzida pelo presidente da CPI da Prevent Senior, vereador Antonio Donato (PT). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Celso Giannazi (PSOL), o relator dos trabalhos, vereador Paulo Frange (PTB), e os vereadores Milton Ferreira (PODE) e Xexéu Tripoli (PSDB).

Confira a íntegra dos trabalhos no vídeo abaixo:

A CPI da Prevent Senior

Instalada no dia 7 de outubro, a CPI da Prevent Senior buscou apurar denúncias relacionadas à atuação da operadora de saúde na capital paulista no enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Da Rede Câmara de São Paulo