Proposta de redução do ICMS retira R$ 90 bi da saúde, educação e segurança

O rombo seria provocado somente com a aprovação do projeto de lei 18/2022, que estabelece um teto de 17% na alíquota do ICMS cobrado pelos estados sobre o combustível, energia e comunicação

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A pretexto de reduzir os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha, o governo Bolsonaro propõe um pacote que pode causar um corte de R$ 90 bilhões no orçamento dos estados somente neste ano. O rombo seria provocado com a aprovação do projeto de lei 18/2022, que estabelece um teto de 17% na alíquota do ICMS cobrado pelos estados sobre o combustível, energia e comunicação.

De acordo com a assessoria técnica do PT no Senado, o projeto impõe cortes orçamentários para estados e municípios que prejudicam serviços essenciais como saúde, educação e segurança. “Se aprovado, o projeto irá tirar recursos do SUS, Fundeb e segurança pública com mais de R$ 90 bilhões de corte em um ano. Só no SUS, as estimativas de perda são de R$ 11 bilhões. E R$ 21 bilhões tirados do Fundeb”, dizem os técnicos.

Com base nos dados fornecidos pelos estados, os impactos sobre a arrecadação chegam a R$ 90,5 bilhões. São os seguintes: gasolina (R$ 36 bilhões), energia (R$ 19 bilhões), comunicação (R$ 11 bilhões), tust/tusd (tarifas de energia – R$ 19,5 bilhões) e fundo de combate à pobreza (R$ 5 bilhões).

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Um detalhe: o estudo não incluiu redução de receita resultante da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) anunciada pelo governo, que teria o propósito de zerar ICMS de diesel e o gás de cozinha.

A assessoria destacou, por exemplo, que o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados no ano passado. Apenas combustíveis, petróleo e energia representaram quase 30% da arrecadação do ICMS. Este imposto é a base da arrecadação dos estados, financiando principalmente segurança pública, educação, saúde e assistência social.

“Diferente da União, estados não emitem dívida soberana. Logo, o ajuste à queda da arrecadação deverá ser por meio de redução de serviços públicos (não há qualquer compensação para a perda de receita no PL a partir de 2023). O usuário do SUS e da educação pública pagará a conta dos elevados lucros e dividendos distribuídos pela Petrobras”, diz nota da assessoria.

Entre outros pontos, destaca-se que os municípios ficam com 25% do ICMS (cota-parte). “Logo, da perda total estimada, R$ 22,6 bilhões se referem a municípios. R$ 67,9 bilhões se referem a estados. Em cada Estado, o Fundeb é composto por 20% de um conjunto de impostos, especialmente o ICMS: Logo, a perda de R$ 90,5 bilhões no ICMS leva diretamente à queda de R$ 18 bilhões no Fundeb.”

A assessoria lembrou ainda que a União faz a complementação no Fundeb com o valor de 15% do fundo estadual. “Logo, há mais R$ 2,7 bilhões de perda. Em síntese, R$ 21 bilhões são diretamente retirados do Fundeb com o PLP 18. Para o SUS, estados são obrigados a aplicar, no mínimo, 12% da sua receita de impostos e os municípios, 15%. Sob a hipótese de que a perda do ICMS seria igual à queda da arrecadação dos entes, os gastos de saúde poderiam cair até R$ 11,5 bilhões por ano”, finaliza.

Senador Jean Paul (Foto: Alessandro Dantas/Agência Senado)

Demagogia

A proposta de redução do ICMS para forçar uma redução dos preços dos combustíveis não passa de um projeto eleitoreiro e não irá trazer solução definitiva para a crise. A opinião é do líder da Minoria no Senado, Jean Paul (PT-RN). Para ele, Bolsonaro abusa da demagogia para causar um desastre ao Pacto Federativo.

“Os estados estão sendo vilipendiados por uma medida casuística, eleitoreira. Não há sentido em atuar apenas na dimensão tributária e, portanto, dos estados”, apontou o senador. “Os impostos federais, nos combustíveis, por uma decisão constitucional, são receita dos estados, que são dependentes desse tipo de imposto”, afirmou.

Com informações do PT no Senado

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