Câmara aprova projeto sobre alíquotas de combustíveis

Plenário analisou parecer sobre emendas do Senado. Bancada do PCdoB vota a favor e cobra mudança na política de preços para os derivados e manutenção dos recursos da saúde e educação.

Renildo Calheiros Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

A Câmara concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do parecer favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado ao projeto que limita a 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS – um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

A proposta classifica os combustíveis e energia como setores como essenciais e indispensáveis. O governo alega que a medida vai frear a inflação e alta no preço dos combustíveis.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), encaminhou o voto sim, mas advertiu que, mesmo com a aprovação do projeto, em alguns dias, iremos assistir que não valeu de nada, porque a proposta não ataca a raiz do problema – ou seja, não altera a política de preços que a Petrobras vem praticando.

“Qualquer redução que se consiga agora será engolida pelo próximo aumento, que já consta da planilha do governo”, observou. O parlamentar observou que uma fatia considerável da estatal petroleira foi vendida a acionistas, principalmente na Bolsa de Nova Iorque. “Esse é o interesse que prevalece: dos acionistas da Petrobras, da Bolsa de Nova Iorque”, disse.

Renildo ressaltou que, em função dos privilégios dos acionistas privados, a companhia “não tem funcionado como uma empresa de interesse público”, distribuindo lucros seis vezes maiores do que os lucros de acionistas de outras empresas. “Isso é um absurdo! É nisso aí que teria que ter mexido. É nessa composição de preços que nós precisamos mexer”, afirmou.

Mudanças

Entre as emendas com parecer favorável do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina.

Também ficou garantida a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustenta essas despesas.

O projeto estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Preço dolarizado

Durante a discussão da matéria, deputados da oposição cobraram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis, conhecida como PPI.

O PPI é uma política de preços implementada em 2016, que se baseia nos custos de importação, que incluem transporte e taxas portuárias como principais referências para o cálculo dos derivados de petróleo. Por estar vinculado ao sistema internacional, a variação do dólar e do barril de óleo tem influência direta no cálculo dos combustíveis da Petrobras.

Para o vice-líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), com a manutenção dessa política de preços quem está ganhando são os acionistas que investem na Bolsa de Nova Iorque.

“Dos R$ 46 bilhões que a Petrobras lucrou agora no primeiro trimestre, 45% foram distribuídos para os acionistas internacionais. Não querem mexer com eles. E, por isso, propõem tirar R$ 80 bilhões dos Estados e dos municípios. Grande parte desse recurso vai para a saúde, vai para a educação, vai para políticas de combate à pobreza que estes entes federados têm que fazer, porque o governo federal destruiu as políticas sociais neste país”, apontou o parlamentar.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) criticou as “falsas promessas” tão comuns na gestão de Jair Bolsonaro e a incapacidade do governo para “resolver problemas concretos, como faz agora com essa solução milagrosa”.

“Isso não resolve o problema – é preciso que tenhamos coragem de afirmar isso aqui –, como muitos especialistas têm apontado. E, ao mesmo tempo, retira novamente recursos daquilo que tem sido uma obsessão do Bolsonaro, retirar recursos da educação e da saúde”, disse.

Fundeb

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também alertou que o projeto “não mexe na política de preços” adotada pela atual diretoria da Petrobras, “mas mexerá no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), mexerá nos recursos da educação, porque o Fundeb é uma cesta de impostos, cujo ICMS é o elemento nuclear”.

“A política de preços induz a uma lucratividade alta daqueles acionistas não decisivos que são prioritariamente privados e que ganham lucros exorbitantes, enquanto a Nação brasileira se contorce nos altos preços esperando a possibilidade de um desabastecimento”, denunciou.