A nova política não sabe dialogar

O Governador Romeu Zema do partido Novo, tem uma visão equivocada do que seja o parlamento mineiro, onde acredita que os deputados serão sempre meros confirmadores das suas vontades particulares.

Não é de hoje que o governador de Minas Gerais demonstra sua falta de habilidade política para conduzir propostas de sua autoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É natural no início do governo alguma imperícia no trato com os deputados, já que Romeu Zema ainda não havia exercido cargo público. Sua origem na iniciativa privada como bem-sucedido empresário, talvez lhe cause a sensação de que o Estado possa ser comandado através de um CEO, que na hierarquia das empresas fala e todo mundo obedece.

Porém, passados um ano e meio de mandato do Governador, já era de se esperar um perfil mais político. Quem não sabe geralmente aprende, mas o chefe do Poder Executivo de Minas parece ainda não ter acostumado com a dinâmica da política.

Foram vários os exemplos de que Zema acredita que o parlamento mineiro estará submisso a seus interesses. Entre os mais notórios está o projeto do adiantamento de recebíveis da exploração do Nióbio pela Codemig, quando o Governador enviou o projeto para a ALMG e foi à imprensa dizer que os salários do funcionalismo público só seriam regularizados quando os deputados aprovassem a sua proposta. Na ocasião os deputados tiveram pouco tempo para discutir matéria tão complexa e sensível aos interesses do Estado por se tratar de exploração de um bem natural, mas aprovaram a matéria com algumas modificações, no entanto, os salários dos servidores até hoje não estão em dia.

Em outro momento o Governador, de um partido que defende o ajuste fiscal nas contas públicas, encaminhou um Projeto de Lei de sua autoria propondo um reajuste de salários para a categoria da segurança pública, sem enviar junto para a Assembleia um estudo dos impactos orçamentários da medida, colocando o parlamento em uma situação constrangedora, pressionado por policiais civis e militares. Ao mesmo tempo, outras categorias do funcionalismo que pleiteiam há anos reajustes de salários e reposição  de perdas inflacionárias, ficaram de fora da proposta do Governador, isso tudo em meio uma situação, alegada pelo próprio governo, de déficit público e frustração de receitas.

Este projeto foi tão precipitado e mal elaborado que o partido Novo do Governador o criticou publicamente e entrou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a medida que também sofreu fortes críticas de outros governadores. A situação ficou tão ruim para Romeu Zema, que nem ele mesmo sustentou o seu acordo com a segurança pública e vetou parte do reajuste do seu próprio Projeto de Lei, causando uma crise política com derrubada do seu secretário de Governo, faíscas com seu vice-governador e insatisfação geral entre os deputados que formam a sua base de apoio.

Agora, a última atrapalhada do Governador, foi encaminhar para a Assembleia Legislativa, em plena pandemia do coronavírus, um pacote que compreende um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição, que pretende reformar a previdência dos servidores do Estado e alterar de forma substancial as carreiras do funcionalismo público como uma segunda reforma administrativa. Um verdadeiro pacote de maldades.

Sob a velha falácia do ajuste fiscal nas contas do Estado e a diminuição do déficit público na Previdência Estadual, a proposta altera bastante as regras vigentes hoje para aposentadoria dos servidores públicos, entre as mudanças estão a alteração das alíquotas de contribuição, o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição para homens e mulheres para a aposentadoria voluntária, alterações nas regras da pensão por morte, o fim de benefícios como quinquênio, férias prêmio e adicional de desempenho, o esvaziamento das funções do IPSEMG, a criação de uma autarquia chamada MGPREV para gestão do RPPS, e a criação de dois novos fundos, um fundo inclusive de capitalização onde serão alocados os recursos do sistema previdenciário do Estado de Minas Gerais.

O encaminhamento da proposição pelo Poder Executivo causou estranheza aos parlamentares, pelo fato de uma matéria com tamanha pretensão de alteração nas bases da Constituição Estadual, que exigiria um amplo debate com a sociedade mineira e com o conjunto dos servidores afetados, ter sido feito no momento de pandemia e isolamento social, onde as atividades da Assembleia Legislativa estão sendo realizadas de maneira remota. Causou ainda mais desconforto o fato do Governador ter estabelecido um prazo para a sua aprovação, 31 de julho de 2020, pois, caso não aprovada, o Estado de Minas Gerais perderia recursos voluntários da União, segundo o proponente.

Até o dia que foi enviado esse pacote, 17 estados já haviam aprovado as suas reformas da previdência, o governo estadual já tinha conhecimento da Portaria do Governo Federal que estabelece o prazo para aprovação dos ajustes das alíquotas dos regimes próprios de previdência. Sendo assim, faltando um mês para o fim do prazo, por que o governo acha que vai discutir uma matéria desse nível de complexidade sem a participação popular?

O Governador demonstra mais uma vez visão distorcida da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Se o governo elaborou e encaminhou a sua proposta sem conversar com os servidores públicos e seus representantes sindicais e associativos, o parlamento mineiro não se prestará a esse papel.

Eu, como deputado estadual e Presidente da Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa, uma das comissões por onde tramitará as propostas, pretendo abrir um amplo debate com toda a sociedade mineira em especial os servidores públicos de Minas Gerais. Tenho a convicção de que uma matéria tão complexa deve respeitar todos os ritos regimentais e deve ser assegurado amplo debate para o conjunto de forças políticas interessados no tema, inclusive de maneira presencial assim que as condições sanitárias permitirem.

A advento da pandemia, não pode servir para o governo excluir o povo do debate, não pode ser um pretexto para votar matérias impopulares para o Governador de forma mais tranquila e a toque de caixa. A marca registrada da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é a participação popular, o parlamento deve ser literalmente o poder e voz do cidadão.

A política sem diálogo não interessa aos mineiros e mineiras.