Contradição urbana: um "direito adquirido"

É inegável que foram implantadas várias ações na área de habitação popular, saneamento, transporte público e mobilidade urbana desde a posse de Lula e também com a atual presidenta Dilma. Talvez a principal conquista tenha sido a instituição do Ministério das Cidades.

Por outro lado, é ainda incontestável o abismo que separa os municípios brasileiros da tão sonhada Reforma Urbana. Algumas questões como ocupação de risco, saneamento ambiental, regularização fundiária, acesso a moradia, regularização e conflitos fundiários, entre outros, são preocupações constantes na agenda dos governantes do estados e municípios, sem falar nos problemas de mobilidade.

Não é preciso ir longe para encontrar os exemplos de que a discussão sobre as políticas para o desenvolvimento urbano é um desafio a ser superado e colocado em prática de maneira urgente.
Por exemplo, Foz do Iguaçu, no Paraná, possui 34 loteamentos irregulares. Não estamos falando aqui das ocupações, mas de loteamentos aprovados pelo Município nos últimos 20 anos e que não cumprem preceitos básicos da legislação que os aprovaram.

À frente da Comissão de Inquérito foi possível constatar problemas de infraestrutura básica, o que por lei é de responsabilidade dos loteadores, de ouvir relatos de moradores que compraram suas casas e não conseguiram obter escrituras e ver loteamentos considerados legais instalados sobre áreas de nascentes.

A comissão, proposta por nosso mandato, foi criada com a finalidade de levantar os problemas e apurar as responsabilidades de agentes públicos e terceiros em atos de liberação irregular dos loteamentos entre 1993 e 2008.

Concluídos os trabalhos, é realizada uma audiência para o debate sobre o que foi investigado e quais as medidas serão adotadas para buscar soluções.

O problema, que não é uma exclusividade de Foz do Iguaçu, é mais uma comprovação de que as cidades brasileiras vêm sendo constituídas sem um ordenamento, com a inquietante falta de planejamento dos governantes e com ações que privilegiam a especulação imobiliária. Isto não garante maior qualidade de vida e sustentabilidade para o crescimento futuro.

Em 2013, o Ministério das Cidades completou 10 anos de existência, o que foi um grande avanço com a criações de leis específicas e ações governamentais, mas ao mesmo tempo representa um alerta geral que é preciso desburocratizar a discussão sobre o tema.

A Reforma Urbana requer ações efetivas e vontade política de autoridades nos três níveis – federal, estadual, municipal. O assunto é inadiável, e este sim precisa se tornar realidade através da mobilização, organização e consciência dos maiores interessados: a população.

Sem a Reforma Urbana fica difícil falar de desenvolvimento das cidades, estados e do país. Os dispositivos e mecanismos da legislação devem ser cumpridos à risca, tendo como direção o debate para consolidação dos Planos Diretores dos municípios. É preciso avançar na construção de cidades mais justas, democráticas e participativas. As contradições urbanas não podem, infelizmente, serem reconhecidos como "direitos adquiridos".