Decisão no STF sobre Moro representa um freio no arbítrio

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro num dos julgamentos do ex-presidente Luiz Inácio da Silva no âmbito da Operação Lava Jato, tem valor sobretudo democrático. Restabelece o primado do Estado Democrático de Direito, o cumprimento das normas constitucionais, regra básica de uma sociedade com um mínimo de civilidade.

A afronta a esse primado representa a barbárie. Foi o que se viu ao longo dos abusos da Lava Jato, um festival de prisões ilegais e de decisões à margem do devido processo legal, do amplo direito de defesa e da presunção da inocência. Tudo acobertado por um falso manto de fealdade, se utilizando de algo que causa indignação geral, a tão falada e pouco explicada corrupção.

Por princípio, ninguém pode se calar diante de qualquer irregularidade, principalmente quando o que está em questão é o patrimônio público. Aliás, essa conduta está regulada na legislação brasileira, um amplo instrumental que dá ao Estado Democrático de Direito todas as condições para combatê-la. Quando se recorre a meios ilegais para supostamente enfrentá-la, naturalmente surge a constatação de que algo está muito errado.

Foi o que fez a Operação Lava Jato e Moro, que cometeram ilegalidades desde o início da propagada maior operação de combate à corrupção da história brasileira. Com amplo apoio midiático, o grupo que ficou conhecido como “República de Curitiba” usou e abusou do arbítrio, fez vistas grossas para muitas denúncias de corrupção e mergulhou num emaranhado de práticas no mínimo suspeitas.

Tudo isso tentando cumprir um papel político, quando deveriam se ater estritamente ao ordenamento jurídico do país. Com isso, abriram caminho para a criminalização da atividade política, base da civilidade e da busca da convivência pacífica na diversidade, o que resultou num governo promotor de uma verdade tragédia nacional. Não é possível falar em Bolsonaro sem considerar o papel arbitrário de Sérgio Moro e seus aliados.

A decisão da Segunda Turma do STF dá ao país a oportunidade de um amplo debate sobre a importância da democracia. Sua defesa passa por um constante aprimoramento dos mecanismos institucionais do país, condição precedida pela formulação e atualização dos valores civilizatórios. O Brasil chegou à síntese democrática da Constituição de 1988 exatamente porque a luta pela democracia nunca cessou.

Nessa trajetória, vidas valorosas, de grandes patriotas e democratas, foram ceifadas. A tradição de combate à opressão renova essa luta, de geração em geração, uma batalha constante pelo progresso social e pelo desenvolvimento nacional, com soberania e democracia. Mais uma vez, o país está diante de uma encruzilhada, representada pela defesa da legalidade democrática do país, ameaçada sobretudo pelo bolsnarismo. Essa decisão no STF representa um importante foco de luz sobre o obscurantismo, um freio nesse retrocesso civilizatório.