Os municípios não aceitam pagar pela crise econômica

A queda da atividade econômica no Brasil, fruto dos reflexos da crise econômica e financeira mundial, e as desonerações concedidas pelo governo brasileiro no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda causaram perdas importantes ao Fundo de Participação dos Municípios. Este Fundo é uma determinação constitucional, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, cuja distribuição municípios é feita de acordo o número de habitantes.

Não se contesta aqui a redução do IPI. Muito pelo contrário, esta medida foi muito importante na reativação da construção civil, por exemplo: ao reduzir os preços de materiais de construção, ajuda a aquecer as vendas do setor e beneficiar principalmente as classes de renda mais baixa.

As desonerações feitas pelo governo para enfrentar a crise internacional merecem apoio. Mas é preciso enfrentar também um efeito colateral delas. Neste caso ele se traduz no equilíbrio federativo exige que impõe ao governo federal a necessidade de compensar as perdas dos municípios – especialmente os que têm menor capacidade de reagir à queda na arrecadação e que, em sua grande maioria, não são beneficiados pelas desonerações tributárias.

Em função deste problema, a bancada do Partido Comunista do Brasil, juntamente com outros parlamentares, propõe no Congresso Nacional uma emenda aditiva à medida provisória nº 460 determinando que o governo federal entregue aos municipíos mensalmente, em caráter excepcional, valores correspondentes às perdas ocorridas nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ''tomando por base os valores efetivamente recebidos em iguais meses do exercício de 2008, inclusive daqueles meses anteriores à publicação desta Lei''.

A imprensa conservadora, saudosa das teses neoliberais de Estado Mínimo – que foram derrotadas em toda a linha na atual crise econômica – abre manchetes (como a Folha de S.Paulo de domingo), defendendo a idéia de que os problemas dos municípios brasileiros se agravaram porque cresceu o gasto com o funcionalismo, repetindo a velha e derrotada lógica restritiva aos investimentos públicos.

É de se notar que mesmo os partidos que atacam hoje o Governo Lula por investir mais com a folha de pagamento do funcionalismo, como o PSDB e o DEM, estão entre os governos estaduais que foram obrigados a reajustar seus salários de servidores, em razão do achatamento salarial promovido em anos de aplicação das restrições impostas pelo Consenso de Washington. Mesmo assim, um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) recentemente divulgado desmente as teses conservadoras de inchaço do funcionalismo público e mostrou que o porcentual de servidores públicos é menor que 11% da população ocupada , e não chega a 6% da população total do país. Menos do que em muitos outros países, como a Dinamarca (onde é 39%), Suécia (33%), e mesmo países ''altamente privatistas'', como Estados Unidos (15%), Canadá (20%), ou nações européias como a França (14%) ou a Espanha (15%) – todos tem um porcentual maior do que os 11% do Brasil.

As medidas do governo federal para enfrentar a crise precisam ser apoiadas. Mas, como os municípios, como os trabalhadores, não aceitam pagar por uma crise criada nos países ricos, e que se reflete no Brasil no desemprego e também no comprometimento dos serviços públicos prestados à população. Este é o sentido da emenda aditiva à MP 460 apresentada ao Congresso Nacional.