Uma decisão democrática contra as armas de Bolsonaro

A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender trechos dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam o porte e a posse de armas de fogo é essencialmente civilizada. O uso indiscriminado de armas insere-se naquilo que o historiador gaúcho Décio Freitas sugeriu como desafio para a humanidade criar uma ordem civilizada, um universo racional e justo.

O debate situa-se entre civilização e barbárie. O culto às armas reproduz a lógica da barbárie, o estímulo à tendência de alguns de brutalizar seus atos, maquiada sobretudo com a máxima de que “bandido bom é bandido morto”. A proibição ou não do livre comércio de armas e munição é, no fundo, uma discussão que passa pelo conceito de Estado Democrático de Direito. Cabe ao Estado, numa sociedade de perfil civilizado, a instauração de regras baseadas na igualdade de direitos e deveres.

A tese de que é justo alguém usar arma para impedir atrocidades, portanto, não se sustenta. Não existe nenhuma justiça na justiça feita com as próprias mãos. A função do Estado é exatamente fazer justiça com base na legalidade democrática. Fora disso é a apologia à volta às sombras do absolutismo. O ideal democrático não comporta o culto à violência como método em nenhuma circunstância.

Os decretos do presidente Bolsonaro devem ser entendidos nesse âmbito. Ou seja: eles são essencialmente antidemocráticos. E se alinham à ideologia da extrema direita, avessa a qualquer princípio civilizatório. No Brasil sob o governo do bolsonarismo essa constatação é óbvia. Ela explica muitas coisas, a começar pelo descaso em relação aos dramas do povo, decorrentes das crises econômica e sanitária.

As luzes da civilização são o antídoto à barbárie da extrema direita. O processo civilizatório que ganhou impulso com a Revolução Francesa já resolveu muitos desses dilemas, mas as regressões estão sempre presentes exatamente pela ideologia negacionista da história. A incompatibilidade dessas duas vertentes históricas explica o sentido da luta política e o enfrentamento com medidas como essa da liberalização indiscriminada das armas.