Realizado anualmente por quase 1 milhão de brasileiras, o aborto está no bojo da discussão da reforma do Código Penal. Quem se submete ao procedimento pode ser detida, mas a verdadeira prisão está na culpa e nas sequelas físicas, como infecções e perda do útero.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal.
A Lei de Execução Penal, que define o cumprimento da pena e os meios de reintegração do detento à sociedade, é mais uma que vai ser reformada pelo Congresso Nacional. Durante dois meses uma comissão de sete juristas, instalada nesta quinta-feira (4) no Senado, vai trabalhar na elaboração de um anteprojeto para aperfeiçoar a norma.
A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.
Por Márcio Thomaz Bastos*, Consultor Jurídico
A polêmica quanto a drogas atrapalhou, mas não impediu a aprovação de mudanças no Código Penal. O anteprojeto do deputado Alessandro do Molon (PT-RJ) teve aprovação unânime, nesta terça-feira (4), na Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto aumenta penas para crimes contra a administração pública e reduz a punição para furto simples e falsificação de remédios.
Em audiência pública sobre a reforma do Código Penal, nesta terça-feira (4), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez críticas a algumas propostas, como a progressão de penas, e elogiou outras, a exemplo da responsabilização criminal da pessoa jurídica. E alertou para proposta como a tipificação de crime de terrorismo. Ele disse que o ministério tem muito a dialogar com a comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo código.
Autor do requerimento para que se formasse uma comissão de juristas a fim de elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal, o senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que os pontos polêmicos do texto apresentado ao Senado deverão ser analisados pelos seus colegas.
Concluído e entregue no mês de junho ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do novo Código Penal passou a tramitar como o projeto de lei do Senado (PLS) 236/2012, e será analisado a partir de agosto por uma comissão de temporária de 11 senadores.
Começou a tramitar, nesta segunda-feira (9), o projeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho. Na justificação do projeto assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ele destaca que, mesmo com muitas virtudes, o texto ainda deve ser trabalhado e aperfeiçoado.
Sete meses após o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Juristas designada para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do texto. O relatório do anteprojeto será oficialmente entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), no dia 27, em solenidade com a participação de senadores e integrantes da comissão. Depois de convertido em projeto de lei ordinária, o anteprojeto elaborado pela comissão começará a tramitar no Senado.
Criminalização da homofobia e descriminalização do aborto e do uso de drogas. Essas propostas serão apresentadas pela comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar um anteprojeto do novo Código Penal. A primeira vista, o anteprojeto parece uma proposta avançada, mas a avaliação do advogado e consultor do Senado, membro da comissão, Tiago Ivo Odon, é que “de um modo geral, a comissão foi bastante conservadora”.
A comissão do Senado que prepara a proposta de um novo Código Penal aprovou a inclusão da criminalização de empresas que participam de casos de corrupção contra a administração pública. Caso seja aprovada, permitirá o fechamento ou a imposição de penas como multas ou prestação de serviços à comunidade contra as empresas.
