A Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal decidiu incluir no texto uma punição mais rigorosa do que a prevista na lei atual para o crime de corrupção de menores.
Nos últimos dias tem havido muita informação – e comoção – em torno do aborto. Isso se deve à Comissão que está elaborando o projeto de um novo Código Penal e que vem propondo um novo tratamento jurídico para o aborto.
Por Cynthia Semíramis, feminista, bacharel e mestre em Direito, pesquisadora sobre direitos das mulheres
A comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, na última sexta-feira (9), propostas de mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual. As sugestões vão virar projeto de lei.
A Comissão de juristas encarregada da reforma do Código Penal Brasileiro acatou as principais propostas contidas no Projeto de Lei da Comissão Parlamentar de Inquérito Nacional e Internacional (CPI) do Tráfico. “A essência do que propomos foi aprovada. Isso é muito importante porque significa a tipificação criminal da prática do tráfico de pessoas”, comemora a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), presidente da CPI.
As senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Marinor Brito (PSOL-PA), presidente e relatora, respectivamente, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas ,entregaram, na manhã desta quinta-feira (15/12), ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro da Comissão Especial de Juristas para Reforma do Código Penal, Gilson Dipp, proposta que altera o Código, tipificando o crime de tráfico de pessoas.
Confira programa "Participação Popular", da TV Câmara, que debateu as mudanças no Código Penal brasileiro, e vigor a partir deste mês.
As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa nesta qurta-feira (13) 21 anos.
Vem aí uma grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Amanhã (4), entra em vigor a Lei n. 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso.
